Sistema De Livre Iniciativa Privada

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI gratuidade do ensino público VII valorização dos profissionais em educação; VIII gestão democrática ;

OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO…

seguridade social, mantém a saúde vinculada à previdência social. c) O estabelecimento da saúde como direito de todos e dever do Estado deu-se antes da Constituição de 1988, e reafirmou-se no artigo 196. d) O artigo 199 veda a participação da iniciativa privada nas ações de saúde. e) As diretrizes constitucionais da saúde estabelecidas no artigo 198 são descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. Comentários: a) A Saúde ganhou importante espaço na…

173, dispõe sobre o fundamento da liberdade de iniciativa que limita a intervenção do Estado no domínio econômico. Através de seu artigo 170, o Estado assume ainda a importante função de zelar superiormente e garantir, por meio da fiscalização, incentivo e planejamento, a eficácia dos princípios da ordem econômica. A intervenção do Estado no domínio econômico está ligada a todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em…

SISTEMA CAPITALISTA X SISTEMA SOCIALISTA ÍNDICE • Introdução • Capitalismo • Socialismo • Principais diferenças entre o capitalismo e o socialismo • Conclusão • Referências bibliográficas INTRODUÇÃO O capitalismo e o socialismo são tipos diferentes de sistema político-econômico, em que antes da queda da União Soviética, havia o mundo bipolar que…

esse intento se adequa ao regime jurídico da entidade citada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determina, em seu art. 173, § 1, II que as estatais exploradoras de atividades econômicas se sujeitem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. No entanto, a presença do poder público acarreta a incidência de normas de direito público, principalmente as que impõe sujeições. Assim, a…

manutenção de seus empregos. O advento da LFRE possibilitou ao legislador brasileiro definir uma nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um novo sistema que desse real possibilidade à preservação da fonte produtiva de riqueza, no sentido mais amplo da palavra, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em…

sintonia existente entre a política econômica e a política educacional, fez com que a educação que é um aspecto social fosse tratado como os planos econômicos ao estabelecer metas. Em primeiro lugar é necessário destacar que na perspectiva neoliberal os sistemas educacionais enfrentam, hoje, uma profunda crise de eficiência, eficácia e produtividade, mais do que uma crise de quantidade, universalização e extensão. O neoliberalismo, ideologia que procura responder à crise do estado…

capitalista moderno cuidaria não só de qualificar permanentemente a mão-de-obra para o mercado, como também, através de tal política e programas sociais, procuraria manter sob controle parcelas da população não inseridas no processo produtivo.” “ O sistema de acumulação capitalista engendra em seu desenvolvimento problemas estruturais relativos à constituição e reprodução permanente da força de trabalho e à socialização desta através do trabalho assalariado. O Estado deve “responder”…

distribuidoras em diferentes mercados nacionais. É uma holding pura, sem participação no capital das controladas” [8]. Algumas universidades públicas brasileiras (USP, UFSCAR, UNESP, etc.) pesquisam novos produtos, através de convênios mantidos com iniciativa privada, de modo a favorecer a grande empresa (multinacional e nacional) atendendo ao mercado nacional e internacional, portanto, inserindo-se nessa rede grupal. O substantivo functio, etimologicamente deriva do latim functìo,…