Sistema de cotas para negros

SISTEMA DE COTAS: constitucionalidade do sistema de cotas para negros em universidades públicas, frente ao princípio da autonomia universitária. Este parecer tem como objetivo elucidar a constitucionalidade do sistema de cotas para negros em universidades públicas, frente ao princípio da autonomia universitária. O sistema de cotas no ensino público brasileiro é fruto da política de inclusão social elaborada pelo governo federal com fulcro no artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, o qual determina como princípio do ensino, dentre outros, “a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, sendo instituído em alguns Estados através de leis estaduais que permitem que um percentual de vagas nas universidades públicas estaduais seja reservado a um grupo de candidatos, segundo critérios baseados nos indicadores sócio-econômicos, ou na cor ou raça do indivíduo. Quanto às universidades federais, reza o projeto de lei nº 73/99 que, 25% das vagas devem ser divididas entre indígenas, pardos e negros, sendo os outros 25% destinados a estudantes que possuam renda familiar per capta de 1,5 salários mínimo, totalizando uma reserva de 50% do total das vagas existentes nas universidades públicas e escolas técnicas federais de ensino médio. A inclusão do sistema de cotas nas universidades públicas pode ser feita por conta da autonomia garantida a tais instituições pelo artigo 207 da Constituição Federal, o qual confere essa autonomia no âmbito…

AÇÕES AFIRMATIVAS: SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. No dia 13 de maio próximo completará 124 anos da Abolição da Escravatura. Naquela época a liberdade foi marcada por vários tipos de preconceitos por parte da sociedade. O governo não criou nenhuma política pública em benefício dos libertados e muito menos, de renovação da consciência social. Ainda hoje vivemos dessa história de desigualdade e exploração. Segundo Norberto Bobbio, a noção de igualdade…

Todavia o sistema de cotas nas universidades tendem á incentivar a discriminação entre raças. Os nossos nativos, são pontos para avaliar as dificuldades e as conseqüências da tal política de estado, impõem a população brasileira, em especial aqueles longe do poder, são obrigados a se definir “racialmente” para serem tratados de maneira desigual na luta por vagas nas universidades. Cotas, contradizem a democracia racial e ameaçam a idéia moderna. As raças não existem naturalmente, e um…

Contábeis – Matutino Num. Sistema de Nome do Candidato Inscrição Cotas 3119 67236 78656 16657 1863 Não Optante Não Optante Não Optante Não Optante Não Optante ANDERSON COPQUE DA SILVA GABRIEL MORENO CUNHA IARLEY MATOS DE ALMEIDA IRIS FONSECA CORREIA THAINARA PEREIRA MARQUES 103 - Salvador – Comunicação Social/Relações Públicas – Vespertino Num. Sistema de Nome do Candidato Inscrição Cotas 52242 71573 3625 Não Optante Não Optante Não Optante…

Federal (STF) decidiu, em 26 de abril, que o sistema de cotas raciais em universidades não contraria a Constituição brasileira. O resultado do julgamento sanciona a prática, adotada por instituições públicas de ensino superior, de manter reservas de vagas para estudantes negros, pardos e índios. O objetivo das cotas é corrigir injustiças históricas provocadas pela escravidão na sociedade brasileira. Um dos efeitos desse passado escravocrata é o fato de negros e índios terem…

SOCIAL PROGRAMAS DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Inclusão Social ou Descrédito à Capacidade dos Negros? Salvador 2012 PROGRAMAS DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Inclusão Social ou Descrédito à Capacidade dos Negros? Pesquisa apresentada à disciplina Exclusão Social do curso de Psicologia da Faculdade da Cidade do Salvador como requisito parcial de avaliação da disciplina exclusão social, sob orientação do…

Recentemente o Brasil aderiu ao sistema de cotas para as Universidades, tanto social quanto racial. As cotas raciais vieram como um atrasado pedido de desculpas aos negros escravizados e torturados no passado. Já as cotas sociais, como uma forma de admitir a má educação pública, facilitando assim a entrada de alunos de escolas estaduais e municipais em uma faculdade. Apesar de grande parte da população brasileira ser negra, a minoria alcança o ensino superior. As cotas raciais seria…

Cota de Negros Centro educacional 05 de Taguatinga. Brasília (DF) Junho (2012) Cotas para Negros: Justiça Social ou Segregação? O Brasil é um país diverso. Certamente, o mais diverso e miscigenado do mundo. Se existe uma característica notória e constitutiva da nação Brasília é a miscigenação. Diz-se: o Brasil é formado por negros, brancos e índios. Da mistura e da interação entre estas raças surgiram: o mulato, o cafuzo e o caboclo. É, pois, que o Brasil é uma nação que…

O tema é polemico, divergi opiniões e divide a população em contra ou a favor das cotas para a população afrodescendente brasileira desde sua implantação votada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 e com decisão unanime de todos os integrantes presentes na votação. Um pouco de história O termo conhecido mundialmente como cotas raciais nada mais é do que uma reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos classificados por "raça" ou etnia, na maioria das…

desigualdades. Particularmente o sistema de cotas raciais acaba por gerar muitos debates, sendo tanto criticado, quanto apoiado por várias razões. As ações afirmativas são medidas criadas pelo Estado, que dão algum tipo de ajuda ou preferência, para aqueles que por alguma razão possam ter sido prejudicados durante processo histórico da sociedade, tentando a partir disso garantir igualdade, tanto de oportunidades quanto de tratamento. Muito se questiona sobre a necessidade e eficácia…