súmula 85 do tst

é a modalidade de compensação de horas denominada banco de horas. Para Alice Monteiro de Barros (2008, p. 670), esse sistema permite que: (…) por acordo ou convenção coletiva, a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de modo que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho, tampouco ultrapasse o limite de 10 horas por dia. Tal prática permite que a empresa planeje o tempo dos empregados à sua disposição, eliminando horas pouco produtivas, aumentando sua capacidade de produção em horários de pico, reduzindo, assim, seus custos. O banco de horas, contudo, possui certos requisitos de validade previstos na legislação brasileira concernentes a sua forma, ao período máximo de compensação e ao limite de horas extras, além de possuir outras formalidades em determinadas condições especiais de trabalho. Visando a sanar algumas das divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca dos requisitos de validade da modalidade de compensação denominada Banco de Horas, o Tribunal Superior do Trabalho – TST inseriu essa temática na pauta da jornada de revisão de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. De fato, em 24 de maio de 2011 anunciou a aprovação de novas Súmulas e alterações no entendimento de determinadas matérias trabalhistas. Nessa revisão, procedeu à inclusão do item V na Súmula nº 85 daquela corte que tratava, na sua redação original, acerca da compensação de…

BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS Um assunto que gera grande confusão no universo trabalhista são os institutos de "banco de horas" e de "acordo de compensação individual", ambos utilizados para contrabalançar as horas extras prestadas pelo empregado. O art. 59 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a compensação das horas extras tanto por acordo quanto convenção coletiva: "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção…

– ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS PARA MOTORISTAS TERCEIRIZADO DA SEDS 1-Dos Fatos A Secretaria de Estado de Defesa Social não autoriza o pagamento de horas-extras de forma pecuniária para funcionários do MGS que prestam serviços para a Secretaria. Dessa maneira, se eventualmente o empregado da MGS trabalhar além da jornada normal de trabalho, a solução, para evitar repercussões na justiça trabalhistas, é alguma forma de compensação de horário. Se inexiste qualquer…

Banco de Horas O chamado “banco de horas” caracteriza-se como a armazenagem de horas trabalhadas além da jornada normal diária de trabalho, sem o pagamento do adicional de hora extra (no mínimo, 50%), devendo tal excesso, entretanto, ser compensado pela sua correspondente diminuição em outros dias de trabalho, de tal forma que não exceda no período máximo de 180 dias, isto é, 6 (seis) meses de sua realização ( art.019.5- Convenção Coletiva de Trabalho – Sinoreg/2008/2009), a soma…

BANCO DE HORAS O chamado banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do banco de horas abrange todos os trabalhadores,…

BANCO DE HORAS A instituição do sistema de banco de horas foi utilizada inicialmente como forma de diminuir os custos da produção em indústrias e fábricas nos períodos de queda produtiva, para que dessa forma, houvesse o devido aproveitamento das horas reduzidas durante o período recessivo naqueles momentos em que a produção e seu aumento eram exigidos pelo mercado consumidor. 3.1 Regulamentação A possibilidade de compensar as horas trabalhadas em sobrejornada além do limite temporal…

BANCO DE HORAS O banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente na Lei 9,601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do banco de horas abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de…

TRABALHO SOBRE BANCO DE HORAS INTRODUÇÃO O banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do banco de horas abrange…

ACORDOS DE COMPENSAÇÃO: BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. REQUISITOS DE VALIDADE. EFEITOS DECORRENTES DA INVALIDAÇÃO. Diogo Josiel Webler Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Texto produzido para avaliação em teste para a função de Assistente de Juiz A temática da compensação de horários de trabalho sempre provocou – e ainda provoca – relevantes discussões jurisprudenciais e doutrinárias na seara juslaboralista, principalmente no que…

BANCO DE HORAS - ASPECTOS PARA VALIDADE Sérgio Ferreira Pantaleão O banco de horas surgiu no Brasil através da Lei 9.601/98, através da alteração do art. 59 da CLT, momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores, além do encerramento de atividades de muitas empresas. O Governo procurou, através da edição desta lei, flexibilizar alguns direitos trabalhistas previstos na CLT de forma a combater o desemprego e amenizar o…