Sistema Antigo De Codificação Do Direito

espetáculos públicos; f) seguros; g) armação e expedição de navios. As defasagens entre a teoria dos atos de comércio e a realidade disciplinada pelo Direito Comercial – sentidas especialmente no tratamento desigual dispensado à prestação de serviços, negociação de imóveis e atividades rurais – e a atualidade do sistema italiano de bipartir o direito privado começam a ser apontadas na doutrina brasileira nos anos 1960. Principalmente depois da adoção da teoria da empresa pelo Projeto do…

Sumário: 1. Introdução; 2. Constitucionalização e Fragmentação do Direito Civil; 3. Um Novo Código Civil?; 4. Conclusão; Resumo: O artigo analisa o Novo Código Civil perante os fenômenos da constitucionalização, fragmentação e repersonalização do Direito Civil. Aborda opiniões de autores que contra ele desferem críticas veementes, e de outros que preferem ver nele algum avanço perante a codificação anterior, embora reconheçam sua limitação. 1. Introdução Foi aprovado pelo Congresso Nacional

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU JOSÉ MONTEFUSCO FILHO A Importância do Direito Romano para a Construção do Direito Civil Brasileiro Campina Grande, PB. 2013 JOSÉ MONTEFUSCO FILHO A Importância do Direito Romano para a Construção do Direito Civil Brasileiro Trabalho de Direito Civil I, apresentado à Faculdade Maurício de Nassau - como requisito parcial para a obtenção de média semestral na disciplina de Direito Civil I. Prof. Arthur da Gama França Campina Grande,…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Faculdade de Direito Teoria Geral do Direito Privado I – Profº Eder Fernandes PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 GUSTAVO SANTANA DE PAULA E SILVA Niterói-RJ INTRODUÇÃO O Código Civil sancionado em 2002 foi responsável pela recodificação do direito privado no Brasil, com objetivo claro de dar efetividade às suas diretrizes conforme foi sendo inserido na rota da ordem constitucional. O…

Episódio do Direito Canônico na Inglaterra. Com a Idade Média, formou-se o Império de Carlos Magno, no qual a Igreja Católica ficou organizada e centralizada politicamente, a Inquisição, a Guerra dos Cem Anos entre França e Inglaterra, a formação das primeiras universidades, o renascimento do comércio e o surgimento da burguesia. Na Igreja da Inglaterra, as cortes eclesiásticas que anteriormente decidiam muitos assuntos, como os litígios relativos a casamento, divórcio, testamentos, e…

previstas para o usufruto no Código Civil de 2002 é a vedação expressa de alienação do mesmo, reconhecido esse direito real de gozo ou fruição como um direito personalíssimo, que não pode ser transmitido a outra pessoa, de modo inter vivos ou mortis causa. Interessante, nesse sentido, confrontar a previsão do art. 1.393 do novo Código Civil, com o art. 717 do CC/16, seu correspondente na codificação anterior: Art. 1.393 do CC/02. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o…

IREITO Ao estudarmos o Direito egípcio, a primeira questão que nos surge é se, perante as fontes existentes e as inexistentes, é efectivamente legítimo falar de Direito no Egipto Antigo. Para dar resposta a esta dúvida, começamos por identificar o que se entende actualmente por Direito e qual o contexto

Estudo Dirigido – O direito na história – José Reynaldo de Lima Lopes Estudo dirigido CAPÍTULO 7 – As ideias jurídicas do século XVI ao século XVIII: o direito natural moderno e o iluminismo 1) O que nos trechos reproduzidos a p. 158-159 denota características relevantes do jusracionalismo ou direito natural moderno? Podemos perceber uma característica do jusracionalismo, o contratualismo na seguinte frase: Entre as coisas inerentes ao homem está o desejo de sociabilidade, ou…

1 René Ariel Dotti A CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO * René Ariel Dotti ** 1. A ausência de uma Política Criminal definida Não obstante as múltiplas e fecundas atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária1 , e a qualificação acadêmica e científica de vários de seus integrantes, o trabalho do órgão vem sendo sistematicamente boicotado em duas frentes: a) pelas intercorrentes e autônomas iniciativas de uma legislação pontual, oriunda de outros setores do

Lições de História do Direito. RJ: Forense, 2008. Direito Inglês Cabe observar que o direito romano, tão influente na legislação européia da Idade Média, não se projetou com a mesma força na Grã-Bretanha, exerceu apenas uma leve influência sobre o direito inglês deixando traços na língua e na paisagem desse povo. Isso se explica devido a predominância de um sentimento nacionalista, sempre contrário à presença do direito romano e, com o passar do tempo, o ensino do direito…