Sinopse Juridica 15

que posteriormente tal modalidade foi estendida para todas as agências reguladoras na órbita federal (art. 37 da Lei 9.986/2000). A lei que lhe previu a criação sequer disse em que consistia tal figura e seu desenho normativo está formulado no art. 15 do “Regulamento de Contratações” da ANATEL, aprovado pela resolução 5/98. Portanto, ato obviamente sem força para inaugurar no universo jurídico uma nova modalidade licitatória, principalmente se levar em consideração que a Lei 8.666, em…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO  DIREITO PENAL MILITAR AULA 01 TÍTULO  JUSTIÇA MILITAR SINOPSE DA AULA Para falar sobre a Justiça Militar e sua jurisdição especializada, impõe-se invocar suas origens, seus antecedentes históricos no Brasil e sua atual configuração no Ordenamento Jurídico nacional. Considerando que a Constituição se sobrepõe a todas as demais normas infraconstitucionais, na Constituição Federal vigente devemos buscar sua configuração como

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO: temperamento jurisprudencial e segurança jurídica quanto à garantia de emprego São Luís 2013 CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO: temperamento jurisprudencial e segurança jurídica quanto à garantia de emprego Projeto de monografia apresentado à Universidade CEUMA, como requisito para a elaboração da monografia

fazendo inclusões em projetos sociais, grupos de famílias, nos órgãos de políticas publica sociais, pois; o conhecimento e o acolhimento social é construtivo no caminhar dessa sociedade.  SINOPSE:  Evelin, 13 anos, está grávida de um jovem de 22 anos que deixou o tráfico de drogas recentemente. Luana, 15 anos, declara que planejou sua gravidez, pois desejava ter um filho só para ela. Edilene, 14 anos, espera um filho de Alex, que também engravidou sua vizinha Joice. Ao longo de um…

privativo do autor da herança; b) constituir negócio unilateral, aperfeiçoando-se com uma única manifestação de vontade (declaração não receptícia de vontade), e prestar-se à produção de diversos efeitos por ele desejados e tutelados na ordem jurídica; c) ser solene; somente será válido, observadas todas as formalidades essenciais prescritas na lei, exceto o testamento nuncupativo (de viva voz), admissível somente como espécie de testamento militar (art. 1.896); d) ser um ato…

INTRODUÇÃO; 1. Recuperação de Empresas: Questões Gerais; 1.1 Origem histórico; 1.2 A Recuperação na brasileira; 2. A Recuperação Judicial e legislação como Instrumento para Retomada Empresarial após Crise Financeira; 2.1 Natureza Jurídica; 2.2 Objetivos, pressupostos e efeitos da recuperação judicial; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 Acadêmica do 9º semestre do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Osório – FACOS – CNEC. Nov/2014. 2 INTRODUÇÃO A atividade…

condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, II, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Antes de iniciada a execução, o devedor será intimado para pagar em 15 dias o montante da condenação, sob pena de multa de 10% revertida em favor do credor. A intimação é feita na pessoa do advogado, salvo do advogado, salvo se o credor preferir que seja na pessoa do devedor. O devedor requererá a…

privado com fins lucrativos de natureza cultural (exclusive para projetos ao Mecenato) De direito privado com fins lucrativos de natureza cultural (exclusive para projetos audiovisuais) Entidade: CGC: Instituto Tamanduá Synapse Cultural Pessoa Jurídica UG/Gestão(**): 07.579.027/0001-20 Endereço: Avenida Ataulfo de Paiva, 135, loja, 302 – Parte Município: UF: RIO DE JANEIRO CEP: RJ 22440-005 Telefone: Fax: Endereço eletrônico (e-mail): Conta Corrente(***): Banco(***):…

Serviço Público Federal UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ Psicologia Jurídica Instruções para Preparação de Resenha de Artigo Científico O trabalho consiste em uma resenha de um artigo científico da área de Psicologia Jurídica. Atividade em Grupo de três a cinco pessoas. O

de artesanato, música e cursos profissionalizantes no contra turno do período escolar. Os recursos financeiros que garantem a manutenção da infraestrutura, mobiliário e recursos pedagógicos e humanos são oriundos de doações de pessoas físicas e jurídicas e convênios com o poder público e instituições internacionais de apoio a projetos sociais. Recentemente a diretoria da ONG Esperança, encaminhou o projeto “Esperança com tecnologias para a educação” para uma instituição internacional que…