Sinopse Juridica 15

imposto causa mortis, ressalvado ao fisco o direito de cobrar administrativamente eventuais diferenças. Dispensa-se por isso a citação da Fazenda, que deverá, no entanto, ser cientificada da sentença homologatória." (GONÇALVES, Carlos Roberto. SINOPSES JURÍDICAS - DAS SUCESSÕES. Ed. Saraiva. 2ª ed., 1999, p. 103) (grifei). 9. A jurisprudência dita o rumo prático que a Norma tomou, assim: "Em processo de arrolamento, não cabe vista à Fazenda Pública (RJTJESP 94/267); mas o processo não…

pelo Decreto n° 6.306/2007. Neste decreto esta descrito que o IOF incide sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, por empresas que se enquadrarem no descrito inciso b, e nas operações entre pessoas jurídicas e também entre pessoas jurídicas e físicas, como pode se analisado abaixo: Art. 2o O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o); b) por empresas que…

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Edital n. 001/01-2014 CONCURSO PÚBLICO/2014 DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL PROVAS Língua Portuguesa Conhecimentos Regionais, História e Geografia do Estado do Tocantins 25/05/2014 QUESTÕES 01 a 08 Direito Constitucional 09 a 14 15 a 20 21 a 30 31 a 40 41 a 45 Direito Administrativo Direitos Humanos 46 a 50 51 a 55 Legislação Especial 56 a 60 Conhecimentos Básicos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins Direito Penal Direito Direito…

Deliciosos e variados cafés, desde os simples e expressos até os sofisticados. • Lanches práticos doces e salgados, além de outras bebidas. 1.2 DESCRIÇÕES DA EMPRESA • Nome da Empresa: Cafeteria Pedra Bonita. • Setor de Atividade: Gastronomia • Forma Jurídica: Sociedade Ltda. • Regime tributário: Microempresa • CNPJ: • Razão social: Cordeiro de Lima & Cia Ltda. • Endereço: Av. Floresta, nº 164 Centro. 1.3 OS EMPREENDEDORES • Adriane Tavares de Amorim – Bacharel em…

período da pesquisa, motivando o aluno e considerar com maior rigor os quesitos assiduidade, compreensão e avaliação de conteúdos. No experimento, foi empregada a metáfora do livro caixa, instrumento contábil utilizado por pessoas físicas e jurídicas. Representa o suporte mínimo de qualquer atividade comercial, próprio dos ambientes administrativos. É o recurso mais básico para conhecimento dos gestores, no que tange a saúde financeira de um negócio. Seja em qualquer porte ou ramo…

titular de direitos, ou seja, aptidão para titularizar relações jurídicas. E eu vou trocar essa frase comprida por uma só: ser sujeito de direito. No Código de 1916, a ideia prevalecente sobre personalidade era a de ter aptidão para ser sujeito de direito. E todo aquele que tinha aptidão tinha personalidade, na medida em que ter personalidade era ter esta aptidão. Mas, ainda, perceba que esta aptidão para titularizar relações jurídicas poderia ser reconhecida a alguém que…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE MARIANA/MG Curso de Direito RENATO ALVES DE CARVALHO PORTIFÓLIO TÉCNICA DE REDAÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina Técnica de Redação (2° período), ministrada pela professora Magna Campos, no curso de Direito, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Mariana/MG. Mariana, 2013. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 Justificativa

procurador infra-assinado, vem perante V. Exª., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Em face de, AMERICEL S.A., com nome de fantasia CLARO, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.685.903./0001-16, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ACNE 01, Conj. 01, Lote 06, s/n, Centro, CEP 77.020-014, Palmas – TO, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: DOS FATOS: A parte autora é cliente do serviço de telefonia móvel…

SINOPSE Este estudo foi realizado com a finalidade de demonstrar as exigências legais do fisco e especificamente para demonstrar a estrutura da entrega do Sped PIS/ COFINS. Desenvolvendo a nova estruturação para a geração do arquivo digital, possibilitando o controle mensal sobre as companhias. Trazendo as novas mudanças nas rotinas contábeis, como a substituição de documentos fiscais e contábeis impressos por documentos eletrônicos. Com a integração entre os softwares as…

SUMÁRIO SINOPSE.................................................................................................................................................................... INTRODUÇÃO.............................................................................................................................. 1.CONCEITO DE CRIME....................................................................................................... 2. PRINCÍPIOS.........................................