Simulados Direito Das Obrigações

Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função…

os mecanismos e fiscalizar as ações do Estado sobre o uso da arrecadação fiscal. Esses ensinamentos surgem através da Educação Fiscal, que tem como meta a formação de cidadãos conscientes do cumprimento do seu dever com relação às obrigações tributárias e do direito de cobrar a adequadamente a destinação dos recursos provenientes dos tributos ( EDUCAÇÃO FISCAL, 2013) . Alem disso, é papel da escola formar o cidadão, dar aos alunos os ensinamentos de que eles necessitam para viver e…

encalço. Afirmaram que, durante a perseguição, os passantes apontavam para o réu, bem como que este jogou um objeto no córrego que passava próximo ao local dos fatos, que acreditavam ser a arma de fogo utilizada. O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Ao cabo da instrução criminal, Tício foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena. O magistrado, para…

claudia ferreira de oliveira cenário empresarial Trabalho de Ciencias Contabeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Contabilidade Basica, Introdução ao Direito Publico e Privado, Matematica, Fundamentos da Administração. Orientador: Prof. Vania de Almeida Silva, Temis Chenso da Silva, Marcelo Caldeira Viegas, Samara da Silva Headley. Gurupi 2012 SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t…

Trabalho de Direito Aula 08 1- Quais são os pressupostos da falência? Explique-os * Ser empresário: Estar dentro do artigo de empresário, ou seja, profissional exercem-te de atividade econômica organizada para produção de bens e serviços. * Insolvência Jurídica, que é dividido em três ordens: Impontualidade Injustificada – Quando o empresário deixa de pagar uma divida acima ou igual a quarenta salários mínimos. Execução Frustrada – Quando o empresário não pagar uma divida…

essencial no sistema jurídico, como meio de difusão de direitos e obrigações, bases nucleares do direito civil. Dúvida inexiste quanto à premissa de que os vocábulos ilícito (lícito) e ilegal (legal) sejam, em tese, similares, inclusive sob a compreensão jurídica. Geralmente, quando se fala que o ato é ilícito se quer dizer, também, ilegal. Assim, ilegalidade e ilicitude têm, abstratamente, a mesma acepção, tanto para o operador do direito quanto para o leigo. Concretamente, há,…

__________________, no ano anterior ao das eleições municipais. A) anualmente B) bianualmente C) trienalmente D) quadrienalmente 3. A instalação do Distrito se fará perante ____________________, na sede do Distrito. A) o Prefeito Municipal B) o Juiz de direito da Comarca C) o Presidente da Câmara D) a Sessão da Câmara que aprovou a criação 4. São símbolos do Município: A) O prédio da Câmara, a Prefeitura e o Hino B) O prédio da Câmara, o Fórum Municipal e a bandeira C) O Brasão, a…

SIMULADO 1 LEI ORGÂNICA DE RIO DAS OSTRAS 1 - Marque a incorreta: A - A lei orgânica é a constituição do município. B - O município de Rio das Ostras é pessoa jurídica de direito público interno. C - A sede do município tem o nome de cidade. D - Os símbolos do município são bandeira, hino e a praça da baleia. 2 - Marque a incorreta: A - Todo agente público candidato a cargo por investidura temporária terá de se desincompatibilizar 6 meses…

ATPS DIREITO CIVIL II Principais dúvidas enfrentadas pelas pessoas no momento de celebrar um contrato. 1) Já teve de negociar um contrato,que tipo? Sim, contrato de prestação de serviço. 2) Qual era o objeto, os agentes e a forma de contrato? Terraplenagem de terreno e construção de dois galpões. Agentes capazes contratante e contratado, com contrato de forma livre, oneroso e bilateral. 3) Como foi a negociação ? A negociação foi firmada por meio de contato telefônico, tendo o

duas ou mais pessoas expressam sua vontade sobre determinado objeto, defendendo seus interesses, criando direitos e assumindo obrigações. Satisfazem assim suas necessidades, no constante movimento e interação de atos que é a vida social. CONTRATOS ESCRITOS OU VERBAIS? Para maior segurança jurídica entre as partes, recomenda-se que todos os contratos que envolvam direitos e obrigações recíprocas sejam estabelecidos por escrito. Alguns exemplos de utilização de contratos escritos:…