Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA-CE PROCESSO: ________________ AÇÃO: CONTESTANTE: JÚLIA E CARLA (MENORES) CONTESTADO: SÍLVIO JÚLIA E CARLA, menores impúberes, representadas por sua genitora já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 297 do CPC e demais disposições legais aplicáveis à espécie, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS Referente ao processo nº. __________, em face de Sílvio, brasileiro, separado judicialmente, advogado, residente e domiciliado em Fortaleza – CE, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR O contestado alega que o valor da contribuição mensal dos alimentos tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades financeiras, notadamente em virtude do reajustamento do salário mínimo em índice bastante superior a qualquer índice inflacionário no período. Alega, ainda, o contestado que sofreu substancial diminuição do seu patrimônio, em virtude da escassez de causas advocatícias sob sua responsabilidade e do empobrecimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA-CE PROCESSO: ________________ AÇÃO: CONTESTANTE: CARLA e MARIETA (MENORES) CONTESTADO: SÍLVIO CARLA E MARIETA, menores impúberes, representadas por sua genitora já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 297 do CPC e demais disposições…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL JOSÉ SANCHES ARANDA NETO Nº USP: 5696802 A RECONCILIAÇÃO DE CÔNJUGES SEPARADOS DE FATO OU DE DIREITO E O INTERREGNO ENTRE A RUPTURA E O RETORNO DA VIDA EM COMUM. SÃO PAULO 2010 JOSÉ SANCHES ARANDA NETO Nº USP 5696802 A RECONCILIAÇÃO DE CÔNJUGES SEPARADOS DE FATO OU DE DIREITO E O INTERREGNO ENTRE A RUPTURA E O RETORNO DA VIDA EM COMUM. Tese de Láurea apresentada ao Departamento de…

Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07 RESUMO Esta monografia é resultado de uma pesquisa bibliográfica que objetivou estudar o Divórcio Extrajudicial pela Lei 11.441/07, e tema é encontrado nesta Lei e regulado pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça de número 35 de 24 de abril de 2007 e a de número 120 de 30 de setembro de 2010. Conceitualmente, o Divórcio é a medida dissolutória do vínculo matrimonial válido,…

ALUNO: _____________________________________________ Silvio — brasileiro, separado judicialmente, advogado, residente e domiciliado em Fortaleza – CE — ajuizou ação revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada, contra Júlia e Carla, menores impúberes, representadas por sua genitora, sustentando que, em sede de ação de separação judicial, foi homologado, em 12/2/2005, acordo de pensão alimentícia às filhas, assumindo o pai, ora requerente, o pagamento do valor…

Ação de Extinção de Condomínio EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ANA BRASIL, brasileira, separada judicialmente, professora, inscrita no RG sob nº 46948140590 e CPF sob nº 454.369.485-90, residente e domiciliada na Rua Riachuelo, 3305, apartamento nº 57, Centro, na cidade de Porto Alegre, por meio de seu advogado constituído, conforme mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a…

Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que Otávio Augusto…

(Campinas, Bookseller, 2001, v. 3, p. 285). Observa-se que o renomado autor procura abarcar na definição acima as diversas espécies de curatela previstas no ordenamento jurídico. As mulheres, no período romano também eram consideradas incapazes, sendo que na função de menor eram tuteladas por seus pais e na função de maior eram curateladas por seus maridos. Na condição de viúva, nem casada e nem solteira, voltavam para o poder de seu pai, onde continuavam sob tutela perpétua.…

Leonardi, sob o título Adoção no Brasil: Análise da (Im) possibilidade de reversão da “adoção à brasileira” para adoção legal no Brasil, foi submetida em 07 de junho de 2006 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: MSc Patrícia Elias Vieira, presidente de banca; MSc Marta E. Deligdisch e Dr. Zenildo Bodnar, integrantes da banca examinadora, e aprovada com a nota 10 (Dez). Itajaí (SC), junho de 2006. Professora MSc. Patricia Elias Vieira Orientador e Presidente…

2. PROCEDIMENTOS DA ADOÇÃO NO BRASIL A finalidade do presente tópico é abordar alguns aspectos de grande importância sobre o procedimento da adoção no ordenamento jurídico brasileiro através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. 2.1 Requisitos do Adotante Em abordagem à figura do adotante, é necessário ressaltar que o essencial requisito é de natureza subjetiva, qual seja, a vontade de adotar uma criança,…