Sicaf

Permite-se a participação de possíveis licitantes que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade que licita ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Os interessados devem solicitar o convite com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. No Convite, para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos três propostas válidas, isto é,…

traduzidos para o idioma oficial desta nação por tradutor juramentado neste país. 3.9 – A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos pertinentes à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento de ordem licitatória, assim como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII, da Lei N. 8.666/93, c/c o art. 9.º da Lei N. 10.520/2002). 3.10 – Às microempresas e…

exercício de 2013, ND: 4.4.90.52, PTRES: 062718, Fonte: 0112/0250. CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Garantido o direito à ampla defesa, o licitante ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais, conforme previstos no art. 28 do Decreto nº. 5.450/05; PARÁGRAFO PRIMEIRO O descumprimento das obrigações assumidas em…

Referência, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo, nos termos do Inciso XIII do art. 55 da Lei Federal 8.666/93. 13.6 Constatada situação de irregularidade junto ao SICAF, a contratada será notificada, por escrito, no sentido de que, em 10 (dez) dias corridos, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis. 13.7…

convocatório em local apropriado, estendendo-se o convite a firmas cadastradas no SICAF (Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal) que venham a manifestar interesse em participar do certame com antecedência máxima de até 24 horas da data estabelecida para apresentação das propostas. Na Tomada de Preços qualquer interessado pode participar do certame licitatório desde que esteja habilitado parcialmente no SICAF. Caso outros documentos sejam exigidos, geralmente de…

Vigilância Sanitária) que autorize a produção e importação de matéria prima ou do produto já em condições de consumo. Ou, para facilitar este processo de habilitação algumas empresas fazem cadastro no SICAF, que é uma empresa autorizada que dispõem de um cadastro de fornecedores para venda ao setor publico. O SICAF é a abreviatura para Sistema Integrado de Cadastro junto ao ministério da Agricultura, ministério da saúde, IBAMA e FDA (Fundo de combate ao Bioterrorismo). Esta empresa…

objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.…

informações das licitações da Administração Pública Federal em avisos, editais, dispensa e inexigibilidade de licitação, e cotação eletrônica, cujo endereço eletrônico éwww.comprasnet.gov.br. - Subsistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF): Deve ser utilizado como o registro cadastral único para a análise da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira dos licitantes, na forma do Decreto 3.772/01, regulamentado pela IN 02/10 da SLTI/MPOG.…

aprovado pela segunda Câmara. Acórdão n.º 3769/2012-2ª Câmara, TC 000.262/2012-9, rel. Min. Aroldo Cedraz, 31.5.2012. NOVAS SÚMULAS Súmula n.º 274 É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf para efeito de habilitação em licitação. Súmula n.º 275 Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou…

por terceiros. Serão aceitas certidões autenticadas no cartório competente, quando o órgão emissor não fornecer a autenticação eletrônica. 12.3. A documentação prevista no item 12.1 poderá ser substituída pelo Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF, à exceção dos relacionados nos incisos “a”, “b”, “c” e “f”. 1. DADOS DA PROPONENTE (Pessoa Jurídica que deseja ser patrocinada) Razão Social C.N.P.J Inscrição…