Serviço Social No Sistema Penitenciario Goias

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PENAS DE MULTA Goiânia 2013 Uni - ANHANGUERA – Centro Universitário de Goiás Curso de Direito PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PENAS DE MULTA Goiânia 2013 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Classificação Em relação a sua aplicabilidade, as penas podem ser classificadas como: a) Únicas, quando existe uma só pena e não há qualquer opção para o

DA COMARCA DE IPORÁ, ESTADO DE GOIÁS. Referência: ICP n° 01/2004 “Prisioneiros são só isso: prisioneiros, e não animais. Foram considerados culpados de crimes e pagam por isso. É preciso garantir que a sociedade brasileira, ao privá-los da liberdade, não os prive da dignidade humana”. (Pierre Sane, “Prisões e Violação de Direitos Humanos”, Folha de S. Paulo, 25 de junho de 1999, caderno 1, p. 3). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do…

Prevê Resumo do Sistema Prisional Brasileiro INTRODUÇÃO Em um primeiro momento é importante fazer-se um retrospecto sobre a criação das prisões e sua finalidade. Existem relatos da existência de prisões na bíblia e muito antes dos registros cristãos. Os primeiros cativeiros datam de 1700 a.C. e sua finalidade inicial era a de reclusão dos escravos angariados como espólios de guerra. Os principais crimes nos tempos antigos eram o endividamento, a desobediência, o desrespeito às autoridades

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO (TRABALHO DE CURSO I – PRIMEIRA VERSÃO – N2) O SISTEMA PRISIONAL DE GOIÁS À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA ORIENTANDA: RENATA FERNANDES LESSA ORIENTADORA: Prof.ª MS. JUMÁRIA FERNANDES R FONSECA GOIÂNIA 2013 RENATA FERNANDES LESSA O SISTEMA PRISIONAL DE GOIÁS À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA Capítulo I da Monografia

Sociologia Confúcio moura • Atual Govenador de Rondônia. • No Partido PMDB-Partido do Movimento Democrático Brasileiro. • Nascido na cidade de Dianópolis em Tocantins em 1954, Confúcio Aires Moura é formado em Medicina pela Universidade Federal de Goiás, mas anteriormente passou nove anos exercendo o cargo de policial militar. • Foi eleito em 1994 Deputado Federal por Rondônia e reeleito em 1998 e 2002. • Em 2004 foi eleito Prefeito de Ariquemes (RO). • Foi eleito Governador de…

1. DÉFICIT DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: PROBLEMA DA RESSOCIALIZAÇÃO 1.1 Péssimas condições em que os presos vivem A prisão que surgiu como um instrumento substitutivo da pena de morte, das torturas públicas e cruéis, atualmente não consegue efetivar o objetivo da pena. Passa ser apenas uma escola de aperfeiçoamento do crime, além de ter como característica um ambiente degradante e pernicioso, acometido dos mais degenerados vícios, sendo impossível a ressocialização de qualquer ser humano

legislativa democrática e permite levantar argumentos mais fundamentados e convincentes para apresentá-los ao Congresso Nacional, ao governo e à opinião pública. O Pensado o Direito consolidou, desse modo, um novo modelo de participação social para a Administração Pública. Por essa razão, em abril de 2011, o projeto foi premiado pela 15ª edição do Concurso de Inovação da Escola Nacional de Administração Publica (ENAP). No contexto da democratização do processo de elaboração

G T I REORGANIZAÇÃO E REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO RELATÓRIO FINAL G���� �� T������� I��������������� R������������ � R����������� �� S������ P�������� F������� Relatório Final B������� D������� �� ���� S��������� E������� �� P�������� ���� �� M������� M��������� �� J������ L P I N T L F G R M J S S E P M P R D M C GTI Ministério da Educação Ministério da Saúde Secretaria Especial de Direitos Humanos da…

e controle social das classes dominantes. E todas as modificações fazem relação a um processo evolutivo sofrido por lutas constantes, mas de poucos; que caminham por melhoras de um sistema que nunca funcionou na sua plenitude. Este trabalho procurou traçar um paralelo desde a origem das prisões, suas classificações, chegando ao sistema penitenciário dos dias atuais. Ratificando uma evolução de banalização do sistema prisional pelo excessivo controle repressor, pela corrupção do sistema,…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO. Ação Cautelar Inominada. Protocolo nº 230407-40.2011.8.09.0051. Requerente: Weberton Nilson da Silva. Requerido: Estado de Goiás. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, através do Procurador do Estado que esta subscreve (mandato ex lege), com endereço funcional nesta Capital, na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 03, Centro, onde recebe as intimações…