desaposentação

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI No 2.567, DE 2011 (Apensos os Projetos de Lei nºs 2.675, de 2011; 2.687, de 2011; 5.668, de 2009; 5.693, de 2009; 6.552, de 2009; 6.951, de 2010; 7.369, de 2010 e 1.168, de 2011) Altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho. Autor: SENADO FEDERAL Relator: Deputado ANDRÉ ZACHAROW I – RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 2.567, de 2011, oriundo do Senado Federal, dá nova redação ao § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanece ou retorna à atividade fará jus ao auxíliodoença, salário-família, auxílio-acidente, serviço social e reabilitação profissional, quando empregado. Foram apensadas ao mencionado Projeto de Lei as seguintes Proposições: - Projeto de Lei nº 2.675, de 2011, oriundo do Senado Federal, que “altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a suspensão da aposentadoria por invalidez em virtude do retorno voluntário à atividade profissional”. A referida Proposição permite, também, que o aposentado por 2 invalidez possa exercer atividades de assessoria intelectual, desde que compatível com a incapacidade que tenha dado origem à aposentadoria por invalidez; - Projeto de Lei nº 2.687, de 2011, de autoria do Deputado Luis Tibé,…

Benefícios da Previdência Social. O mencionado artigo concede um acréscimo de 25% do valor de aposentadoria em favor do aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Vejamos o que dispõe o supramencionado artigo: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Tal acréscimo é concedido APENAS para o segurado aposentado por…

A Aposentadoria e a Volta ao Trabalho: Extensão e Limites dos Direitos Previdenciários do Trabalhador Aposentado Luciano Martinez[1] martinezluciano@uol.com.br Sumário: 1. Introdução: a aposentadoria e a volta ao trabalho. 2. A tributação sobre os rendimentos do trabalho prestado pelos aposentados. 3. Os benefícios previdenciários possíveis e as razões jurídicas para as restrições impostas.…

213/91. Para tanto, esta é concedida a requerimento do segurado,junto ao órgão competente e, quando deferida, surge o ato de aposentadoria. A aposentadoria constitui direito personalíssimo, a qual não se admite transação ou transferência a terceiros. O que não significa que a mesma seja um direito indisponível do segurado. Neste trabalho buscar-se-á a natureza jurídica da desaposentação, para, após, delimitar a produção dos efeitos do ato que deferir o desfazimento da aposentadoria, bem…

de Uberaba – UNIUBE EaD Unidade Pedagógica: São Miguel dos Campos – AL Disciplina: Estágio Supervisionado IV Curso: Serviço Social Circuito: 11 Aluna: Jayne Nascimento de Carvalho Tutora: Tatiana Neves Data: 19/03/2013 PROJETO DE INTERVENÇÃO São Miguel dos Campos – AL 2012 Universidade de Uberaba – UNIUBE EaD Relatório de estágio apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado IV, no curso de Serviço Social. RELATÓRIO DE ESTÁGIO São Miguel dos Campos – AL 2013…

brasileiro de previdência social por pelo menos 35 ou 30 anos, se homem ou mulher, respectivamente, de acordo com a legislação vigente. Isso significa estar no mercado de trabalho por, no mínimo, 30 anos até ser elegível a receber os benefícios assegurados ao cidadão, por lei, no que diz respeito à aposentadoria. Porém muitos dos aposentados que requereram aposentadoria voltam ao mercado de trabalho, voluntariamente ou compulsoriamente, para então, no futuro, se aposentarem de forma…

ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA NÃO DEVE SER EXCLUSIVO AO APOSENTADO POR INVALIDEZ Sergio Ferreira Pantaleão A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício. A alínea "a" do parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe ainda que o…

O presente artigo, discorre sobre a qualidade dos Serviços prestados pelo Banco Bradesco SA para o pagamento dos aposentados e pensionistas do (Instituto Nacional do Seguro Nacional) INSS na agencia de Valença Bahia promover, inclusão social e ou digital. De acordo com Sassaki (1997, p. 41)[...] a inclusão social consiste no processo pelo qual a sociedade se adapta para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, pessoas e, simultaneamente, estas se preparam para assumir seus papéis…

Seguridade Social: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS PELO TRABALHADOR APOSENTADO PELO RGPS QUE RETORNA A ATIVIDADE - EXAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição exigida do aposentado que retorna ao trabalho não afronta o princípio da igualdade tributária, pois o trabalhador aposentado por tempo de serviço, que continua trabalhando ou retorna à…

PÚBLICOS O SISTEMA APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998, 41/2003 E 47/2005 Florianópolis, 9.5.2007 O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRO  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), OPERADO PELO INSS;  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OPERADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DF OU MUNICÍPIOS (RPPS);  REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OPERADO POR FUNDOS DE PENSÃO; REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)        ABRANGE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS…