Instituições do direito

Instituições do Direito direito - aquilo que está previsto na lei muitas vezes vem em atraso às questão sociais. Lei normas princípios regra descriçãosanção fraude intenção de burlar uma regra do direito Todo contrato tem preâmbulo o nome do contrato e a qualificação das partes * O contrato resguarda as partes * * Cláusula 1º do objeto ( do que se trata) * Cláusula 2º dos direitos e obrigações das partes * Cláusula 3º do pagamento * Sub-cláusula do não pagamento * * Cláusula do foro “se houver desentendimento entre as partes, as partes vão renunciar a qualquer outro foro por mim privilegiado que seja e vai indicar para a resolução do desentendimento no fora da capital da comarca. * * Relação jurídica penal, empresarial, defensiva Lei consumerista código do consumidorentre empresa e seu cliente Alvará autorizaçãopode ser revogado a qualquer momento Contratação emergencialsem licitação Princípio valor que a sociedade imprime naquele momento: * * a. Sistema tributário Nacional(arts. 145 a 162- constituição Federal) 2. Código Tributário Nacional( lei 5172/66, arts. 1º/ 218) normas gerais para União, Estado Distrito Federal e Município . * * * Sistema HIERARQUIA DAS NORMAS * * CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL MAIS *

compõem-se de venda de produtos contrabandeados e de qualidade duvidosa, produtos piratas ou falsificados, produtos roubados, produção e distribuição de drogas, não pagam impostos, fazem mau uso do espaço publico e em alguns casos roubam agua e luz para iluminação de suas bancas ou para a produção de alimentos não licenciados, entre outras atividades. Para Tanzi (1983), ”preocupa-se basicamente em capturar as distorções ocorridas nas estatísticas oficiais devido à evasão fiscal ou a…

4º A despesa total xada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída: I - Orçamento Fiscal em R$ 10.156.409.834,00 (dez bilhões, cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais); TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei…