Servidores Proprio

Serviços Públicos e Servidores Públicos Conceito de Serviço Público. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2011), serviço público é: [...] “a atividade consistente na oferta de utilidade ou comodidade material fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres em face da coletividade e cujo desempenho entende que deva se efetuar sob regime de direito público, isto é, outorgador de…

desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase-judiciais, estranhas ao quadro do serviço publico. “Outra parte da doutrina não inclui os Juízes e promotores como agentes políticos, mas sim como servidores especiais dentro da categoria de servidores públicos.”[1] Podem ser investidos no cargo tanto por voto (sendo eleitos), como por concurso público. Além de outras formas constitucionalmente admitidas, conforme no artigo 73 da Constituição…

Agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público, além de uma noção básica de cargo, emprego e função. Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. [1] Lei 8.429/92, Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra…

Essas pessoas físicas que exercem um múnus público são denominadas genericamente de funcionários ou servidores públicos. Para ingressarem como agentes do Estado, são necessários alguns requisitos, sendo um exemplo o ingresso através de concurso público, procedimento que seleciona as pessoas mais capacitadas para exercerem as funções públicas. Ao ingressar no serviço público, cada servidor recebe atribuições próprias, que são descritas em lei, sendo que podem exercer aquelas…

Processo Administrativo Disciplinar. 04 Simulado Final. SUMÁRIO Apresentação 2 Lei Federal nº 8.112/1990 – Disposições Preliminares 5 Questões Resolvidas 12 Questões Propostas 32 Gabarito 38 Bibliografia 38 APRESENTAÇÃO Olá, Futuro Servidor Concursado do TRE-MG! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de…

RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS CAMPOS DOS GOYTACAZES 2014 SUMÁRIO 1 Introdução 2 Sistema Previdenciário Brasileiro 3 Legislação Previdenciária 4 Aplicação da Legislação Previdenciária 5 Regime Geral de Previdência Social 6 Regime Próprio de Previdência Social 7 Conclusão 8 Referências 1 - Introdução A Previdência Social foi, por muitos anos, a única forma de aposentadoria no Brasil. Quem…

ser cobrada como Ética no Serviço Público ou Ética na Administração Pública. 7 Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/94 CAPÍTULO II Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/94 Sumário • 1 Introdução. 2 Das regras deontológicas. 3. Dos principais deveres do servidor público. 4 Das vedação ao servidor público. 5. Das comissões de ética. 6. Legislação relacionada ao capítulo. 7. Questões: 7.1…

AULA 00 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO PARA TJDFT – Todos os cargos Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do TJDFT! Antes de iniciarmos nossos estudos destas matérias que são corriqueiramente cobradas pelas bancas elaboradoras dos concursos, com explicações teóricas e exercícios, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG),…

AULA 00 LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do MINISTÉRIO DAS CIDADES! Acabou de ser publicado o Edital nº 01/2013 para o Ministério das Cidades e precisamos nos preparar! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo…

Este trabalho irá abordar sobre o tema “servidores públicos”, contudo, para se entender o que é um servidor público primeiro temos que entender sobre o que estamos falando, onde ele se encaixa e qual a sua importância. Podemos iniciar citando as sábias palavras da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o tema, quando ela diz em seu livro: “A Constituição de 1988, na seção II do capítulo concernente à Administração Pública, emprega a expressão ‘Servidores Públicos’ para designar…