Sergio Bessa Analise Economica Financeira

Ciências, Artes e Letras. Não havia, nesse momento, a atribuição de competências específicas às províncias para sua efetivação. A esse respeito, José Antonio Pimenta Bueno (2002:521), o Marquês de São Vicente, defendia o controle e a contribuição financeira do governo central com a educação básica, para que fosse efetivamente criada uma “educação nacional homogênea e uniforme”. Em 1828, foi promulgada uma lei que descentralizou a competência para o ensino fundamental, determinando…

os aperfeiçoa, além de criar outros ainda não previstos. Nesta época já eram inúmeros os ordenamentos jurídicos domésticos contemplando a tutela do meio ambiente e, portanto, contribuindo para a autonomia científica e didática da área. Abaixo, analise e compare os textos das referidas declarações, a de Estocolmo e a do Rio de Janeiro: FGV DIREITO RIO 5 DIREITO AMBIENTAL Declaração da Conferência de ONU no Ambiente Humano, Estocolmo, 5-16 de junho de 1972 (tradução livre)…

direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para Paulo de Bessa Antunes, deste princípio basilar decorrem todos os demais princípios do Direito Ambiental, inclusive o Princípio do Desenvolvimento que consta nos princípios 1 e 2 da Declaração de Estocolmo, proclamada em 1972. O princípio proclamado…

atividades e o controle do território em favor dos ecossistemas ali residentes. Zoneamento, sob a perspectiva jurídica, está relacionado ao disciplinamento legal do espaço objetivando harmonizar os diversos interesses, necessidades sociais e econômicas em benefício do bem-estar da coletividade. Apresenta como consequência imediata limitações ao direito de propriedade, haja vista a possibilidade de impor restrições de uso, gozo e fruição da propriedade. Sob a perspectiva jurídico-ambiental,

Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política econômica. Neste momento há o reconhecimento do Direito Econômico como disciplina autônoma" (pp. 21-22). O autor destaca como fatos históricos mais marcantes a Primeira Guerra Mundial, a República de Weimar (Constituição de Weimar de 1919), a…

Capa e Diagramação Alexandre Zarske de Mello Comitê Editorial E-books/PPCJ Presidente Dr. Alexandre Morais da Rosa Diretor Executivo Alexandre Zarske de Mello Membros Dr. Clovis Demarchi MSc. José Everton da Silva Dr. Liton Lanes Pilau Sobrinho Dr. Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino Créditos Este e-book foi possível por conta da Editora da UNIVALI e a Comissão Organizadora E-books/PPCJ composta pelos Professores Doutores: Paulo Márcio Cruz e Alexandre Morais da Rosa e pelo Editor…

O recall e a proteção coletiva nas relações de consumo .............................. 73 4.3 O Princípio da Precaução ................................................................................. 78 4.4 O recall e a custo para a atividade econômica ............................................... 83 4.5 O recall e o princípio da Precaução nas relações de consumo .................... 85 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................

associados à biodiversidade, pertencentes aos povos indígenas e populações tradicionais, representa um poderoso atalho para a criação de novos produtos, visto que, por meio da bioprospecção, é possível alcançar os resultados desejados com racionalidade econômica. A biopirataria atenta contra os interesses nacionais e contra os direitos humanos, por essa razão sugere-se a que a atividade seja criminalizada pelo Direito Penal, em virtude da relevância do bem jurídico a ser tutelado, o meio…

seguintes recursos didático-pedagógicos: a) debates em sala; b) leitura e produção textual; c) pesquisas sobre temas previamente escolhidos. Apresentação da pesquisa de forma oral e escrita; d) aulas expositivas e dialogadas; e) seminários; f) análise de casos e debates; g) pesquisa do direito positivo, da doutrina e da jurisprudência. V- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: BIBLIOGRAFIA BÁSICA: DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 15. ed. São Paulo:…

Instrumento nº 4001868-40.2012.8.04.0000 - Núcleo de Conciliação de Família. Agravante: Bruno Cesar Pena Braga. Advogado: Dr. Marcelo Furukawa Maia (4527/AM). Agravada: Renilce Moita Porto. Advogados: Dr. Marco Antônio de Menezes (826A/AM) e Dr. Paulo Sergio de Menezes (187A/AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Relator: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Membro: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Membro: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Agravo de…