Separação Judicial

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, mandato incluso, que esta subscreve, com endereço profissional anotado em timbre, onde recebe notificações, intimações e demais expedientes forenses, requerer a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO c/c Partilha de bens Que foi declarada por r. Sentença nos autos nº 447/2008 deste D. Juízo, contra sua ex-esposa _______________ brasileira, separado judicialmente, atendente, portadora da…

A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010 E SEUS REFLEXOS SOBRE A SEPARAÇÃO JUDICIAL 1.1 A separação judicial e a Emenda Constitucional n. 66/2010 A separação judicial foi instituída pela Lei 6.515 de 1977, a mesma lei que instituiu o divórcio no país e veio substituir o antigo desquite, tendo as mesmas características deste. De acordo com Diniz (2010, p. 284) “A separação judicial é causa de dissolução da sociedade conjugal (CC, art. 1.571,III), não rompendo o vínculo matrimonial de maneira…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A SEPARAÇÃO JUDICIAL FOI REVOGADA TACITAMENTE COM A EDIÇÃO DA EC Nº 66/2010? Iná Barbosa Cunha Matr. 0912737/2 Fortaleza – CE Agosto, 2013 Na época do descobrimento do Brasil o casamento era algo considerado indissolúvel, e que, caso viesse a ser violado, o indivíduo pagaria com a excomunhão, já que o país…

ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA NOVA FACE JURISPRUDENCIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RESUMO A pesquisa proposta planeja refletir sobre o ativismo judicial, o aumento da procura judicial em casos ainda não previstos em legislação infraconstitucional, consequentemente uma maior criação judicial de jurisprudências e um possível colapso ou colisão contra o princípio da Separação dos Poderes. Trata-se de mencionar quais mudanças na vida social e…

CONSTITUCIONAL - 2012 TRABALHO DE TEORIA CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA por Cristiano de Moura Soares Tema escolhido: “SEPARAÇÃO DE PODERES E CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO: LIMITAÇÕES AO PROTAGONISMO JUDICIAL NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO LEGISLATIVA” INTRODUÇÃO O controle da constitucionalidade das leis, tem basilar importância na estrutura do Estado Democrático, haja vista ser uma…

RECONVENÇÃO À AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA Em face de Hamilton, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxx, na cidade e estado do Rio de Janeiro, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxxxx, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: 1 – Dos Fatos: A reconvinte e o reconvindo são casados há xx anos, não possuindo, entretanto, filhos nem bens a partilhar. Foi ajuizada pelo reconvindo ação de separação judicial…

A��O DE CONVERS�O DE SEPARA��O JUDICIAL EM DIV�RCIO - CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406 de 10/01/2002)MERIT�SSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____� VARA DE FAM�LIA DA COMARCA DE (XXX) Distribui��o por Depend�ncia aos Autos N�: (xxx) NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profiss�o), separado, portador da Carteira de Identidade n� (xxx), inscrito no CPF sob o n� (xxx), residente e domiciliado � Rua (xxx), n� (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx) e sua ex-mulher

TEMA (1,25cm) “Separação judicial litigiosa” este é o tema a ser tratado no Trabalho de Curso. PROBLEMA (1,25cm) O problema da separação judicial litigiosa se revela de suma importância entre nós, porquanto constitui uma das formas de dissolução da sociedade conjugal decorrente da celebração do casamento válido. Chama a atenção, outrossim, por, de certa forma, contrapor-se à separação judicial consensual, não quanto ao efeito principal – dissolução da sociedade…

DIREITO DE FAMÍLIA SUMÁRIO 1º BIMESTRE UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO UNIDADE 2. DA GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS UNIDADE 3. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL – EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO UNIDADE 4. DO PARENTESCO UNIDADE 5. DA FILIAÇÃO UNIDADE 6. DO RECONHECIMENTO DE FILHOS UNIDADE 7. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE UNIDADE 8. DA ADOÇÃO UNIDADE 9. DO PODER FAMILIAR UNIDADE 10. DOS ALIMENTOS UNIDADE 11. DO BEM DE FAMÍLIA UNIDADE 12. DA

1. Tanto o divórcio quanto a separação são causas terminativas da sociedade conjugal especificadas no artigo 1.571 do Código Civil: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III – pela separação judicial; IV – pelo divórcio. Conforme reza o artigo 1.576 do Código Civil a separação põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens, contudo mesmo após a separação as partes não…