Semana De Direito Administrativo Iii

CASOS CONCRETOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – SEMANAS 1 A 8 SEMANA 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também…

TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Aula 09 – Comissão de Conciliação Prévia, competência material e territorial Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br Comissão de Conciliação Prévia (art. 625-A, CLT CCP , COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL – AULA 11 Professora: Maria Inês Gerardo www.mariainesgerardo.com.br - Atribuição: tentar conciliar individuais existentes os…

II - CONTABILIDADE DE CUSTOS 26 - Compõe o Custo de Fabricação: a) a remuneração de pessoal administrativo. b) a depreciação de móveis e utensílios do gabinete da presidência. c) os honorários contábeis. d) a mão-de-obra aplicada na produção. 27- Corresponde a um exemplo de custo de fabricação: a) manutenção do parque fabril. b) comissão de vendas. c) despesas financeiras. d) retirada dos sócios. 28- Dentre os exemplos abaixo, qual…

Universidade Ceuma Prof.Me.Thiago Allison Cardoso de Jesus Direito Processual Penal III Hillis da Silva Costa;CPD:768741 Análise da fase de execução penal no contexto do Estado Democrático de Direito Brasileiro. São

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06 Página: 1/30 Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito,

BIBLIOGRAFIA: → José dos Santos Carvalho Filho - Atlas → Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Atlas → Diógenes Gasparini – Saraiva No direito administrativo a legalidade esta ligado ao que é correto. Discricionariedade é quando o gestor de uma liberdade nas suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos…

Este Projeto de Intervenção é uma exigência da disciplina do Estágio Supervisionado III onde será trabalhada a demanda identificada durante o período de observação realizado no estágio supervisionado II. O Estágio supervisionado proporciona o contato com o fazer profissional, a compreensão do processo de trabalho do assistente social, a aquisição de um censo crítico diante das demandas apresentadas e a oportunidade de fazer a reflexão entre teoria e a prática. O projeto de Intervenção…

Exemplo de sistema de polos: Cada tele sala, nos polos tem um sistema de recepção do sinal de satélite que será projetado em televisões LCD de 50 polegadas ou por meio de projetores multimídia. Além das aulas presenciais, sempre no mesmo dia da semana, o aluno deverá participar de atividades via web, por meio de um ambiente virtual de aprendizagem. Para isso o aluno deverá ter acesso a computador e internet em sua casa ou com o uso de lan-houses. As provas são presenciais e o aluno…

SEMANA 8 – DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foram autuados em novembro/2001 pela fiscalização fluminense do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 1998 e 1999, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em outubro/2002, pela Junta…

SEMANA 2 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Deve o procurador informar que, o