casos 1 a 16

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo com o art. 100 da CF, terá preferência no pagamento de precatórios, aqueles oriundos de débitos alimentares. A EC n º 62 foi instituiu uma subdivisão a preferência já existente, nesse passo, terá preferência os débito de caráter alimentar devido a pessoas acimas de 60 anos. Assim sendo, está correta a alegação do Município, caso a verba que originou o precatório não seja alimentar. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. SEMANA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou…

Agregue valor às suas respostas referenciando as fontes consultadas! Boa pesquisa... | Semana 7- questão objetiva: Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar: a. O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo; b. O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo; c.…

Semana 1. Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.…

Semana 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município…

SEMANA 7 Caso Concreto – o governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS... a) A importância dos convênios no âmbito do ICMS? R = Art 155§2º XII “g” CF – Guerra Fiscal. Dentro da lógica do pacto federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter…

Tesouro Nacional retenção na fonte é o desconto de imposto sobre a renda efetuado pelo pagador, rendimentos do trabalho assalariado, de capital, ou pela prestação de serviços podendo ou não vir a ser compensado na declaração anual de rendimentos. Capitulo 1: Trata sobre a historia dos tributos, origem dos impostos e um breve relato sobre a retenção na fonte. Capitulo 2: Impostos, alíquotas, base de calculo e contribuintes. Palavras chaves: Tributos, IR, INSS, PIS, COFINS e CSLL.…

Manual DE Orientação Sobre retenção e recolhimento de tributos Governador do Estado do Espírito Santo PAULO CESAR HARTUNG GOMES Auditor Geral do Estado SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO Auditora Geral Adjunta ANGELA MARIA SILVARES SOARES Auditor do Estado MARCELO MARTINS ALTOÉ SUMÁRIO I. Apresentação ________________________________________ 4 II. Dúvidas comuns _______________________________________ 5 2 II. Imposto de Renda ___________________________________…

Plano de Aula: 9 - O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Título 9 - O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 9 Tema O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO Objetivos Ao final da semana 8, o aluno deverá ser capaz de:  Compreender o contexto social, político, econômico do período que serve de base para a produção jurídica da ditadura do Estado Novo;  …

britoeassociados.com.br ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 1) Fale sobre a Competência e a Incidência do ISS? R = Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no artigo 155, Inciso II, da CF/88, definidos em lei complementar. Para efeito de incidência do ISS, serviço é Obrigação de fazer( e não de dar), de prestar atividade a outrem, de forma individualizada, personalista, irrepetível, sobre encomenda, apoiada em…

Aluno:____________________________________________ RA:_______________________________________________ Orientações para a aplicação do simulado 1.º A prova terá duração de 3 horas e 40 minutos; 2.º Aos alunos que fazem DP ou Adaptação presencial receberão, junto com o caderno de perguntas, as provas referentes às disciplina da Dependência ou Adaptação. 3.º Todos os alunos deverão assinar a lista de presença. 4.º Nenhum aluno poderá levar o caderno de perguntas, o mesmo estará…