Semana 6 Tópicos De Direito Constitucional

possibilidade e necessidade de regulamentação. Antonio de Oliveira Lima Procurador do Trabalho (PRT 7ª Região), especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). Agraciado pela Presidência da República com o Prêmio Direitos Humanos 2009, na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente RESUMO Resumo: O presente estudo aponta algumas reflexões sobre o…

necessidade de autorização judicial. O pedido foi acatado em julho através de uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello. Em outubro, no entanto, a liminar foi cassada em plenário pelo Supremo. Antes de decidir sobre a legitimidade constitucional da antecipação de parto de feto anencefálo, o STF julgará a pertinência da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental perpetrada pela CNTS para tratar do assunto. Caso os ministros considerem que esse tipo de ação não é o…

Trabalho ………………………………………………………………….. Pág.6 b) Opinião dos inquiridos sobre o ser ou não ser julgado devido ao trabalho exercido ………………… Pág.7 c) «Alguma vez foi julgado pelo trabalho que exerceu?» ………………………………………………………… Pág.7 d) Opinião dos inquiridos sobre os tópicos mais importantes para a dignidade no trabalho ……………… Pág.8 4. Encíclica Laborem Exercens ……………………………………………………………... Pág.9 5. Direitos e deveres do trabalhador ……………………………………………………. Pág.11 6. Conclusão…

Ciências Contábeis 3º Direito e Legislação Munyr Sayegh Período Letivo: 2011/1 Professor EAD: Tema da aula: 1. Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional. 2. Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e Direito de Família e das Sucessões. Conteúdo abordado: Nesta teleaula observaremos conteúdos que nos aproximarão das matérias de Direito. Inicialmente vamos diferenciar Direito e Moral e analisar as principais características do Direito, suas…

............5 3 PEC DAS DOMÉSTICAS.............................................................................................5 3.1 DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS..............................................................5 3.2 FORMALIDADES PARA OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO................................6 4 CONCLUSÃO .8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo mostrar a relação de empregos entre empregados domésticos e…

2.4 - Emenda Constitucional N° 20 de 15/12/1998...................................................04 Etapa 4: 3.0 - Serviço Social e a Área da Previdência Social...........................................................05 Questões 1 a 10........................................................................................................................06 Etapa 5: 4.0 – Benefícios Oferecidos pela Previdência Social....................................................08 Etapa 6: Prefácio

do Estado. Para tanto, o ponto de partida da pesquisa foi a responsabilidade civil do Estado, seu respectivo histórico e tratamento constitucional. Na sequencia, adentrou-se, de um modo específico, no tema da pesquisa, que mereceu, num primeiro momento, considerações sobre a função jurisdicional, que foi devidamente contextualizada perante a sistemática constitucional vigente. Depois disso, os argumentos favoráveis à irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais foram devidamente…

Metodologia................................................................................................................... 5 3. Cronograma.....................................................................................................................6 4. Orçamento...................................................................................................................... 7 Referência…

DIREITO DO TRABALHO ANALISTA TRT – 2013 NOTA DE ATUALIZAÇÃO ANALISTA TRT 4ª EDIÇÃO/2013 e REVISAÇO TRT Com as mudanças na legislação e na jurisprudência do TST, tornou-se necessária a atualização de alguns pontos dos livros livro – Analista TRT 4 Edição/2013 e REVISAÇO TRT. Empregado doméstico Recentemente, o Brasil deu um importante passo rumo à efetivação dos direitos fundamentais trabalhistas, reconhecendo direitos básicos do empregado domésticos via EC-72 – 2013. Essa…

1. HABEAS CORPUS 1.1 CONCEITO Habeas Corpus é o instrumento processual constitucional, isento de custas, colocado ao dispor de qualquer pessoa física ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade ambulatória. Pessoa jurídica não pode ser beneficiaria de habeas corpus, porquanto não tem liberdade de locomoção a ser protegida. A medida é privativa ao ser humano. Etimologicamente significa em latim “Que tenhas o teu corpo”, a expressão completa é habeas corpus…