Semana 5 Tributario Ii

Ementa O Direito Comercial e o Direito de Empresa. O Empresário. As Sociedades. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Títulos de Crédito. Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial. Lei da Propriedade Industrial. Direito Tributário. Tributo: Definição e Espécies Tributárias. Competência Tributária e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais, Estaduais e Federais. Simples Federal. Objetivos Facilitar ao aluno conhecer os mecanismos…

tvexamedeordem.com.br Página 5 Prof. Pedro Barretto. Há 31 EXAMES conduzindo alunos à APROVAÇÃO no EXAME DE ORDEM em Direito Tributário. A guisa de exemplo, para reflexão, o Código Tributário inteiro tem 208 artigos (incluindo os revogados e os não recepcionados), porquanto apenas a Parte Geral do Código Civil tem 232. É mais provável (comprovadamente!), com menos da metade do tempo de estudo, se conseguir gabaritar as quatro questões de Direito Tributário do que duas das…

Semana 1 Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:…

rendimentos. Capitulo 1: Trata sobre a historia dos tributos, origem dos impostos e um breve relato sobre a retenção na fonte. Capitulo 2: Impostos, alíquotas, base de calculo e contribuintes. Palavras chaves: Tributos, IR, INSS, PIS, COFINS e CSLL. 5 ÍNDICE CAPITULO 1 1 Origem dos Tributos......................................................................................................... 1.1 Históricos sobre os…

HORIZONTE/MG JOSÉ CARLOS, nacionalidade..., estado civil..., profissão, inscrito no CPF sob o nº xxx, portador da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado na Rua XXX Centro, XXX, VEM á presença de V.Exa., com arrimo no inciso LXIX do art.5° da Constituição, no artigo 282 do CPC e art.1° e seguintes da Lei 12.016/09, através de seu advogado que receberá intimações na Rua..., n°... Cidade..., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do ato ilegal…

1a. aula de Direito Tributário – 10/04/2013 – quarta-feira TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO (DT): Tributo e Norma Não existe uma definição pronta de direito tributário. Porém, é importante que se tenha uma definição do direito tributário… O que define uma norma, como sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e…

definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do…

Semana 01: Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R: não assiste razão ao contador, uma vez que o IPTU é tributo

perder seus direitos para eventual concorrente.5) Busca do melhor enquadramento tributário –. Sendo assim, o empresário deve estar atento na escolha do regime tributário que adotará, sob pena de ter prejuízos ou tornar inviável seu empreendimento. Portanto, é preciso que se analise previamente o regime de apuração do imposto de renda (lucro real, lucro presumido, simples), quais os tributos que irão incidir sobre o seu produto (PIS, Cofins, IPI, II, IE, ICMS, ISS), além das chamadas…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 8 Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. Tema Processo administrativo-fiscal federal. Estrutura de Conteúdo 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL 8.1 Princípios constitucionais; → Administração Pública a) Legalidade: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover…