Semana 5 Direito Administrativo

INTRODUÇÃO Quando ocorre uma empreitada criminosa, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi), devendo iniciar uma apuração preliminar quanto à existência do crime (inquérito policial) quando ainda não existem elementos suficientes para o início da ação penal. Durante a ação penal, de titularidade do Ministério Público e, em via de exceção, do particular, a autoria e a materialidade serão analisadas no sumário de culpa, visando à decisão final do julgado. Caso a sentença final…

Atividades de Direito Constitucional Atividades resolvidas sobre direito constitucional para concurso. Atividades de direito com gabarito de provas anteriores de concurso. São questões dos últimos concursos que ocorreram recentemente com suas resposta em um gabarito de direito constitucional. Atividades de Direito Constitucional: 1. Estamos assistindo ao Congresso Nacional absolver parlamentares envolvidos no episódio do "mensalão". Se esses parlamentares forem denunciados em setembro…

GRADUAÇÃO CURSO: ADMINISTRAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO Coordenador: Cássio Prestes Última revisão: Abril/2015 Horas-aula – sala de aula: 40 Horas-aula – preparação prévia: 20 Eixo: Ambiente de Negócios Créditos: 02 Plano de Ensino OBJETIVO DA DISCIPLINA: Partindo-se da inegável premissa segundo a qual o sistema tributário representa uma constante preocupação na atividade empresarial, gerando altos custos na linha de produção, ao final desta Disciplina o…

www.waldirdepinhoveloso.com RELATÓRIO Waldir de Pinho Veloso Sumário: 1 Introdução e Definição; 2 Relatório de Pesquisas Científicas; 3 Relatório de Atividades Escolares; 4 Relatório Comercial; 5 Relatório Administrativo; 6 Relatório de Prestação de Contas; 7 Tipos de Relatórios; 8 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO E DEFINIÇÃO Por relatório deve-se entender o documento que apresenta a síntese dos trabalhos das mais variadas espécies. Visa demonstrar o ponto em que se encontra…

julgamento sobre a constitucionalidade de resoluções da CNJ, sobre a jurisdição nas sindicâncias administrativas de Desembargadores e Juizes no Brasil inteiro, muitos da impressa, definiu que o julgamento não foi Unânime, tendo sido decidido por 6 X 5, tendo sido os Ministros: Vencido : - Marco Aurélio, Ricardo, Celso de Melo, Luiz Fux e César Peluso, E Vencedores : - Joaquim Barbosa, Carmem Lucia, Rosa Weber, Carlos Brito, Dias Tofoli e Gilmar Mendes Apresentaram ainda na…

AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Perguntas mais frequentes 1) O que é Auto de Infração (AI)? R: Auto de Infração é um procedimento administrativo realizado pelo Fisco Estadual quando é constatada infração à legislação tributária (Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III). Constitui-se no lançamento de ofício que é efetuado pela autoridade fiscal. Exemplos de infrações: Falta de pagamento de imposto devido; transporte de mercadorias sem nota fiscal; descumprimento…

................................................. 4 I. Direito Administrativo - Robson Fachini ................................................................................................................................. 4 • II. Administração pública ........................................................................................................................................................ 4 Atos Administrativo...........................................................

CURSO ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Aula 5 – LICITAÇÕES – PARTE 1 E aí, gente, tudo bem? Cá estamos, novamente, já para nossa quinta aula. O concurso, como sabem, está “em cima”. Como se diz: “o tempo passa, o tempo voa”! No entanto, o tempo não é, isoladamente, item de todo importante para a disputa da vaga, afinal de contas, corre igual para todos. A aula de hoje é fundamental para o bom entendimento da matéria, já que veremos…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Administrativo p/ DPGE-RJ - Téc. Superior Especializado e Téc. Médio de Defensoria Professor: Cyonil Borges 00000000000 - DEMO Curso Teórico de Direito Administrativo para Técnico da Defensoria do RJ Profº Cyonil Borges aula 00 AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2 2. Cronograma 3 3. Metodologia 4e5 4. Teoria 6 a 36 5. Lista de Exercícios de Fixação 37 e 38 Observação: apesar de ser um…

fala simplesmente de aborto) quando a morte do beb procurada de qualquer maneira domstica, qumica ou cirrgica. No ordenamento jurdico brasileiro o aborto tipificado como crime, salvo em caso de estrupo e de risco a vida materna. E de acordo com os Direitos Humanos a mulher tem a capacidade tica de decidir sobre a prpria sexualidade e reproduo, cabe a ela a deciso de dispor sobre seu prprio corpo. Mostraremos no decorrer deste artigo os vrios tipos de aborto, aborto em caso de estupro,…