Norma de capacete

Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de avaliação da conformidade dos equipamentos de proteção individual (EPI) no âmbito do SINMETRO, conforme estabelecido no item 6.8.1, alínea j, da Norma Regulamentadora 6, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovada pela Portaria nº 25, de 15 de outubro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE; Considerando o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Inmetro e o Ministério do Trabalho e Emprego, publicado no Diário Oficial do dia 21 de setembro de 2007, que tem como objetivo a integração institucional de conhecimento nas áreas do Trabalho, da Avaliação da Conformidade e da Metrologia Legal e Científica; Considerando a necessidade de criação de instrumentos legais que permitam a fiscalização de EPIs disponíveis no comércio; Considerando a importância de os capacetes de segurança para uso na indústria, comercializados no país, apresentarem requisitos mínimos de segurança; Considerando a necessidade de atualização do Programa de Avaliação da Conformidade para o capacete de segurança para uso na indústria, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacete de Segurança para Uso na…

ESPECÍFICO PARA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA SEGURANÇA DE CHUPETAS 1 OBJETIVO Este procedimento fixa as condições exigíveis para a concessão da Autorização para o Uso do Selo de Identificação da Conformidade, para SEGURANÇA DE CHUPETAS, com foco na segurança, através do mecanismo de certificação, atendendo aos requisitos da norma NBR 10334:2003, da RDC nº. 221/2002, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e da Lei nº. 11.265/2006. 2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES…

tinham o selo de identificação da conformidade com os parâmetros do INMETRO. Constatou-se também que os todos os brinquedos sem o selo eram distribuídospela empresa “Tata Brinquedos”. Cumpre esclarecer que, conforme dito quando da apreensão dos produtos, estes foram apenas consignados à peticionante, sendo estes de propriedade da empresa TataBrinquedos, empresa devidamente registrada no MF sob o CNPJ nº 10.749.376/0001-57, conforme consta da fotocópia em anexo. Em consulta ao sistema…

manutenção em extintores de incêndio são compulsoriamente certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC; Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de melhoria empreendido no Programa de Certificação das Empresas realizadoras de serviços de inspeção técnica e de manutenção em extintores de incêndio, trabalho coordenado pelo Inmetro, que conta com a colaboração dos diferentes segmentos da sociedade interessados na questão, resolve baixar…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO Diretoria da Qualidade – Dqual Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade - Divec PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO Portarias Inmetro 206/2011, 05/2011, 486/2010 e 500/2011 Códigos – 3295 / 3310 / 3311 1. DEFINIÇÕES 1.1. Extintor de incêndio: Equipamento de acionamento manual, portátil ou sobre rodas, constituído…

da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de que as barras e os fios de aço destinados a…

OBJETO: Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para proteção contra quedas com diferença de nível – Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da…

- MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO Diretoria da Qualidade – Dqual Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade - Divec PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – EMPRESA FABRICANTES DE COLETE DE SEGURANÇA DE ALTA VISIBILIDADE PORTARIA INMETRO N.º 390/08 0- Código 3387 1. DEFINIÇÕES 1.1. Colete de Segurança de Alta Visibilidade: Peça de vestuário com características primárias definidas pela Resolução Contran n.º 251, de 24 de setembro de 2007 e…

Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando as determinações contidas na Resolução Conama nº 273, de 29 de novembro de 2000, e na Resolução…

ÇO DE A S O B A CC RA CERTIFICAÇÃO DE CABOS DE AÇO Critérios para avaliação da conformidade de cabos de aço para uso geral de acordo com a NBR ISO 2408:2008 Índice Principais Causas............................................................................... 4 Fatores Críticos.................................................................................. 4 Cartilha informativa do RAC Cabos de Aço de uso Geral................................................................ 5 O…