Segurança Publica E Cidadania

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º Fica criada a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR, sob a forma de fundação pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, financeira, educacional e científica, de natureza multicampi, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, sediada na cidade de Boa…

CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Civil, instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à Justiça Criminal, preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua organização, funcionamento e estatuto, estabelecidos por esta lei. § 1º - São símbolos institucionais da Polícia Civil: o Hino, a Bandeira, O…

no sentido de sua contribuição para a reconstrução da dignidade do apenado e pleno exercício da cidadania, na medida em que se apresenta como um conjunto de novas possibilidades em contraposição aos determinismos do contexto penitenciário. Nesse sentido, o presente artigo discute o momento atual da política brasileira de educação prisional nas suas relações com os novos paradigmas da segurança pública no país, dando ênfase especial às novas diretrizes para a oferta de educação nos…

integrantes das Instituições Militares Estaduais, em seus diversos níveis e também dos diversos segmentos que compõem o tecido social acerca das representações de cidadania destinadas aos militares estaduais e as limitações constitucionais impostas a estes membros do serviço público. Tomamos por axioma a afirmação de que o exercício da cidadania é a principal forma de exercer plenamente a democracia e logo, eixo principal da representação do individuo em seu grupo. O ser de direitos e…

larga em todas as escolas publicas. Meio Ambiente Cumprimento de metas voluntarias assumidas na conferencia do Clima, havendo ou não acordo internacional. Redução do desmatamento e desenvolvimento do potencial hidrelétrico. Saúde Ampliação do programa saúde da família, do Samu 192, das farmácias populares e do programa Brasil Sorridente. Ampliação dos exames de mamografia. Criação da rede cegonha, atendimento da gravidez até o primeiro ano de vida do bebê. Segurança…

sociedade na gestão das políticas públicas. O papel dos conselhos municipais é mudar a realidade existente através da visão do cidadão, com participação ativa da sociedade. Os conselheiros municipais exercem serviço voluntário, a sociedade em geral. O objetivo dos Conselhos Municipais é a participação popular na gestão pública. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um…

se Pensar e Fazer Segurança Pública Claudete Lehmkuhl - Ten Cel PMSC Luís Roberto de Carlos - Ten Cel PMSC Resumo: Segurança pública como…

e medidas de segurança, de acordo com o previsto na legislação penal vigente. O Programa é funcionalmente ligado aos juízes criminais da comarca de Belo Horizonte e administrativamente vinculado à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O trabalho do PAI-PJ ocorre de modo intersetorial, promovendo a parceria do Judiciário com o Executivo, possibilitando o acesso à rede pública de saúde e à rede de assistência social, de acordo com as políticas públicas vigentes, na

O Estado e a Insegurança Pública Violência, Insegurança e Medo Há duas décadas as primeiras pesquisas de opinião identificaram que a segurança pública seria um dos temas que deveriam ser levados aos debates presidenciais no Brasil. Isso porque é um assunto que passou a preocupar os cidadãos, diante do aumento das taxas de roubos e homicídios, da baixa resolução dos crimes e do consequente aumento da sensação de insegurança. Os problemas relacionados com o aumento das taxas de…

criminais : livro didático / Giovani de Paula ; design instrucional Alvaro Roberto Dias ; [assistente acadêmico Eloisa Machado Seemann]. – Palhoça : UnisulVirtual, 2011. 157 p. : il. ; 28 cm. Inclui bibliografia. 1. Criminologia. 2. Violência. 3. Segurança pública. I. Dias, Alvaro Roberto. II. Seemann, Eloisa Machado. III. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Universitária da Unisul Sumário Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…