Segurança Publica Artigo 8 B

indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei…

Introdução à Segurança do Trabalho 02 2. Histórico da Segurança do Trabalho 06 3. Organização Internacional do Trabalho - O.I.T 07 4. Legislação Brasileira sobre Acidente do Trabalho 08 5. Dados de SST no mundo globalizado 09 6. Prevenção de perdas 10 7. NR 4 – SESMT 13 8. NR 5 –CIPA 14 9. NR 6 – EPI 24 10. Prevenção de Incêndios 24 ANEXOS 28 2 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E DO MEIO AMBIENTE 1 - Introdução à…

NO PROCESSO DO TRABALHO 1 – PRINCÍPIOS A) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; O duplo grau de jurisdição deve ser interpretado dentro das instâncias ordinárias, ou seja, 1º e 2º Graus de Jurisdição. Observações quanto ao duplo grau de jurisdição: artigo 2º, § 2º da Lei n.º 5.584/70. As causas sujeitas o denominado dissídio de alçada, assim compreendidas aquelas cujo valor não exceda ao dobro do mínimo legal vigente na data do ajuizamento da ação, não estarão sujeitas à interposição de…

ESTUDO ARMAS DE FOGO – CALIBRES EXCLUSIVOS PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA Claudionor Rocha Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional ESTUDO AGOSTO/2011 Câmara dos Deputados Praça dos Três Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................... 3 2. ESBOÇO HISTÓRICO .......................

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA POLICIA MILITAR DIRETORIA DE SAUDE CNPJ: 04.371.703/0001-87 o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N 0024/2014 O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da DIRETORIA DE SAUDE DA PMES, doravante denominada DS, realizará licitação, na modalidade "Pregão Eletrônico", sob o critério “menor preço por lote”, por meio do site: www.compras.es.gov.br, com participação exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno…

UNIDADE I – SISTEMA E CONSTITUCIONALISMO A – Sistema Jurídico a) Noção É um conjunto de normas, que dá a idéia de conjunto. b) Requisitos Conjunto, ordem e coerência são requisitos que o Direito deve ter, mas não significa homogeneidade. Completude também é requisito, porque o sistema deve ter a possibilidade de ser completo, deve ser apto e ser completo. É a Constituição que dá, garante estes requisitos (ordem, coerência e unidade). c) Conceito É um conjunto de normas…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FACULDADE DE DIREITO DO CENTRO METODISTA IPA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA PORTO ALEGRE 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR DIEGO PEREIRA A EFICÁCIA DA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA Projeto de monografia apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso na Faculdade de Direito do Centro Universitário Metodista - IPA, como requisito parcial para conclusão da disciplina. ORIENTADORA: Mestre Clarissa Santos Lucena…

__________________________________ __________________________________ 01. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em: a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico. b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva. c) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade. d) Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade. A culpabilidade…

ACADÊMICO 1. TEMA: Defensoria pública. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Acesso à justiça durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais as implicações provocadas pela ausência da Defensoria Pública no estado, tendo em…

a população e que já vem sendo discutido há alguns anos, principalmente nas universidades. Porém o debate não pode se limitar somente as pessoas mais instruídas, é preciso expandir a discussão sobre o tema, afinal se trata de uma questão de segurança pública, um assunto de interesse de toda a população e que qualquer decisão que venha a ser tomada a favor ou contra a desmilitarização deve ter ampla discussão e participação da sociedade civil. A análise real de como está sendo construído…