Segurança Portaria Interministerial 4 226

de segurado. § 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Nota: A Medida Provisória nº 1.709-4, de 27.11.1998, reeditada até a de nº 2.164-41, de 24.8.2001, vigorando em função do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, assegura a qualidade de segurado aos empregados ali mencionados, nos seguintes termos: "Art. 8º…

de segurado. § 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. Nota: A Medida Provisória nº 1.709-4, de 27.11.1998, reeditada até a de nº 2.164-41, de 24.8.2001, vigorando em função do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, assegura a qualidade de segurado aos empregados ali mencionados, nos seguintes termos: "Art. 8º…

benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Nota: A Medida Provisória nº 1.709-4, de 27.11.1998, reeditada até a de nº 2.164-41, de 24.8.2001, em vigor em função do disposto no Art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001, assegura a qualidade de segurado aos empregados ali mencionados, nos seguintes termos: …

CDT-0001-0028.indd 1 4/2/2011 09:20:17 CDT-0001-0028.indd 2 4/2/2011 09:20:17 AmAuri mAscAro nAscimento Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paulista de Direito. Professor Titular e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito

...1 1 A IMPORTÂNCIA DE DISCUTIR O TEMA............................................3 1.1 A IMPOSIÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DO TEMA ...................................3 1.1.1 Princípios do Direito Ambiental e de Política Ambiental ...................4 1.1.2 Suporte constitucional e legal ............................................................10 1.1.3 Adesão aos Protocolos Internacionais e sua observância pelo países signatários .............................................................

Direito do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento, 14ª edição, Editora Saraiva, 1997 & § 1º História do direito do trabalho Sumário: 1. Noções introdutórias. 2. A questão social. 3. O nascimento da grande indústria e o desenvolvimento da ciência. 4. O aparecimento do proletariado. 5. A mão-de-obra para a nova indústria. 6. A indignidade das condições de trabalho subordinado. 7. O pensamento econômico. 8. O liberalismo. 9. O liberalismo e os contratos. 10. O liberalismo e as…

........................................15 2. A importância do tema .................................................................... 21 3. Objetivos e embasamento teórico ............................................…...23 . 4. Metodologia ....................................................................................…26 PARTE A CAPÍTULO I – ESTADO NACIONAL, MINORIAS ÉTNICAS E POVOS INDÍGENAS ..............................................

Costa Revisão Ortográfica: Professor Luiz Fernando da Silva Diagramação: Maria da Conceição de Sousa Lima Martins Coordenação Geral: CMG (MSc) Luciano Filgueiras da Silva ______ exemplares Diretoria de Portos e Costas Rua Teófilo Otoni, no 4 – Centro Rio de Janeiro, RJ 20090-070 http://www.dpc.mar.mil.br secom@dpc.mar.mil.br Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto no 1825, de 20 de dezembro de 1907. IMPRESSO NO BRASIL / PRINTED IN BRAZIL 2 SU MÁRI O APRESENTAÇÃO

Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paulista de Direito. Professor Titular e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. Juiz do Trabalho aposentado. HISTÓRIA E TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DO TRABALHO 26ª…

mas como fator de reeducação do transgressor. 1 Há de se destacar a tentativa de se mudar tal quadro a partir da instituição de penas e medidas alternativas e, mais recentemente, com as discussões e ações práticas do Programa Nacional de Segurança dom Cidadania (PRONASCI) 16 A partir do século XIX2, além do objetivo de punir o delinqüente, defender a sociedade do mesmo, isolando-o para evitar o contágio do mal e inspirando o temor ao seu destino, a meta de reabilitar…