lei de segurança interna

Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definição e fins da segurança interna 1 – A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática. 2 – A actividade de segurança interna exerce-se nos termos da Constituição e da lei, designadamente da lei penal e processual penal, da lei quadro da política criminal, das leis sobre política criminal e das leis orgânicas das forças e dos serviços de segurança. 3 – As medidas previstas na presente lei destinam-se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública. Artigo 2.º Princípios fundamentais 1 – A actividade de segurança interna pauta-se pela observância dos princípios do Estado de direito democrático, dos direitos, liberdades e garantias e das regras gerais de

Gerência-Executiva de Apoio Administrativo e Tecnológico (Geate) (NR) (3) II-A - Unidade de assistência direta e imediata ao Presidente (Presi): 1. Gabinete do Presidente (Gapre) (NR) (3) III - Unidades Centrais: 1. Subordinadas ao Presidente (Presi): 1.1. (Revogado) (2) 1.2. Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) (NR) (1) 1.3. Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil (Coger) (NR) (2) (3) 1.4. Auditoria Interna do Banco Central do Brasil (Audit) (NR) (2) (3)…

TMS POLÍTICA INTERNA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 1. INTRODUÇÃO A TMS, visando à integração dos dados como forma de aperfeiçoar e aumentar a qualidade da atividade doscolaboradores, bem como democratizar o patrimônio intelectual aqui produzido, implantou a estrutura de rede de informações. Esta rede foi idealizada para servir como base à produção, comercialização e suporte de software para medicina diagnostica que irá integrar todas as informações pertinentes às…

19-09-2014 FRONTEIRAS entre a DEFESA NACIONAL e a SEGURANÇA INTERNA Jorge Silva Paulo Capitão de mar e guerra (reserva) Marinha de Guerra Portuguesa jspmac@gmail.com 2ª Conferência ASPPM, Lisboa-FDUL, 19-Set-2014, 1/12 Fronteiras entre Defesa Nacional e Segurança Interna Fronteiras entre a defesa nacional e a segurança interna. Porquê? Porque são inerentes ao Estado de Direito Democrático. Refª: “Fronteiras das Forças Armadas em Democracia”, Segurança e Defesa, Set…

Centro Paula Souza ETEC Parque Belém Comunicação e segurança nas redes internas e externas Flavia Regina Cabral Teixeira Lidiane de Lourdes Vitoriano São Paulo – SP Outubro de 2012 Centro Paula Souza ETEC Parque Belém Comunicação e segurança nas redes internas e externas Flavia Regina Cabral Teixeira Lidiane de Lourdes Vitoriano São Paulo – SP Outubro de 2012 Agradecimento Agradecemos a todos os professores e…

INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – ISES FACULDADE SUMARÉ Curso de Sistemas de Informação POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. BOAS PRÁTICAS DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. FÁBIO DIAS SANTIAGO SÃO PAULO 2009 INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – ISES FACULDADE SUMARÉ Curso de Sistemas de Informação PARA POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. BOAS PRÁTICAS DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. …

ESTUDO PARA A REFORMA DO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA Relatório Final – Modelo e Cenários Nelson Lourenço (Coordenador Científico) Célia Costa Cabral Paulo Machado José Jorge Duque (Assessor) Lisboa, Dezembro de 2006 0 ESTUDO PARA A REFORMA DO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA Nota prévia O Coordenador Científico do projecto, em seu nome e dos autores do presente documento, agradece a disponibilidade e amabilidade…

FACULDADE IMPACTA DE TECNOLOGIA Sistema da Informação Segurança da Informação Professor: Ricardo Rodrigues Lista de Exercícios Daniel Oliveira da Silva RA:1110690 Guilherme Britto RA:1020502 Marcela Zupaldo RA:1111164 São Paulo 2014 1-Identificar as principais diferenças entre os firewalls com roteador de filtragem de pacotes, gateway de circuito e gateway de aplicação. Resposta: Firewalls com roteador de filtragem de pacotes realizam a…

COMÉRCIO DE ALAGOAS – MACEIÓ-AL Grau Obtido: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Ano de Formatura: 1.991 CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO 13 DE SETEMBRO DE 2000 – CURSO DE SEGURANÇA EM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – SENAI. 15 DE SETEMBRO - 2000 – CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA – SENAI. 29 DE OUTUBRO DE 2002 – CURSO DE BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS. 26 DE NOVEMBRO DE 2002 – CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE…

Normas Internas - Segurança Física e Patrimonial Missão, Visão e Valores Missão Prestar assistência hospitalar com qualidade, segurança, humanização e ética, por meio de tecnologia moderna e profissionais qualificados. Visão 2013 Ser referencia nacional pela qualidade da assistência hospitalar com ênfase em alta complexidade. Qualidade Prestar assistência médico-hospitalar, atendendo as necessidades e expectativas de seus clientes. Segurança Cumprir as interfaces dos processos…