Saúde Do Trabalhador Nas Empresas Públicas E Privadas

7291 Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro de 2009 dos quais 1125 (49,3 %) auferem retribuições inferiores às da tabela salarial das convenções. São as empresas do escalão entre 50 e 249 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às das convenções. As convenções actualizam, ainda, o abono para falhas e o valor das diuturnidades, em 2,7 %, as compensações nas deslocações, entre 3,6 % e 4,8 %, o subsídio de frio, em 2,2 %, e

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194). É um direito social – categoria de direitos que impõe ao Estado o dever de realizar políticas públicas para concretizar o princípio da isonomia. Basicamente, são 3 as políticas públicas que compõem a Seguridade Social: a) Saúde: Visa fornecer tratamentos preventivos e curativos aos males e…

1 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES GIOVANE BATISTA SILVA GESTÃO DE EQUIPES E VIABILIDADE DE PROJETOS: Empresa de Consultoria em Treinamento e Desenvolvimento Hospitalar UBERLÂNDIA/MG 2014 2 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES GIOVANE BATISTA SILVA GESTÃO DE EQUIPES E VIABILIDADE DE PROJETOS: Empresa de Consultoria em Treinamento e Desenvolvimento Hospitalar Artigo Cientifico Apresentado à Universidade Candido Mendes UCAM, como requisito parcial para…

EXERCÍCIOS DE SAÚDE PÚBLICA P/ A ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANALISTA TÉCNICO DE POLÍTICAS SOCIAIS DO MPOG - PROF. RÔMULO PASSOS Olá, meu amigo(a) concurseiro(a)! Meu nome é Rômulo Silva Passos, sou graduado em Enfermagem pela UFPB e pós-graduado em Saúde Coletiva pela UFBA. Exerci a função de coordenador municipal de saúde durante quatro anos. Na minha trajetória como concurseiro, fui aprovado em cinco concursos públicos na área da enfermagem e administrativa. Neste ano, fui aprovado em

Comissão Inter setorial de Saúde do Trabalhador - CIST Segundo a Lei nº 8.080/90, art.6,§3.º, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. A Comissão Inter setorial de Saúde do Trabalhador - CIST…

(CIPA) estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e | |privadas em organizar e manter, dependendo da sua classificação nacional de atividade econômica e do código da atividade, uma comissão interna | |constituída por representantes dos empregados e do empregador. A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados. Devem | |constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de…

1990 DOU de 20/09/1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Disposição Preliminar Art. 1 - Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas…

NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS As Normas Regulamentadoras - NR, são obrigatórias pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, assim como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Tem-se a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST como órgão de âmbito nacional competente para coordenar e orientar, coordenado as atividades relacionadas com a…

HISTÓRIA DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL Assim como somos fruto de nosso passado e de nossa história, o setor saúde também sofreu as influências do contexto político-social pelo qual o Brasil passou. A crise do sistema de saúde no Brasil no nosso dia a dia Filas frequentes de pacientes nos serviços de saúde Falta de leitos hospitalares para atender a demanda da população Escassez de recursos financeiros, materiais e humanos para manter os serviços de saúde operando com eficácia…

qualifica como política de seguridade social - art. 194 da Constituição Federal: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei,organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II…