Saúde Do Trabalhador Nas Empresas Públicas E Privadas

Medicina do Trabalho e do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. NR-2 - INSPEÇÃO PRÉVIA: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a…

prevê a Constituição de 1988, no art. 194, caput, é um conjunto integrado de ações nas áreas de previdência social, assistência social e saúde. Daí então se conclui com facilidade, que a seguridade social é um gênero, do qual são espécies a previdência social, a assistência social e a saúde. Previdência Social Seguridade Social Assistência Social Saúde O termo “seguridade” foi inventado pelo constituinte de 1988, a partir do termo espanhol “seguridad”. Por isso em Portugal fala-se em

justiça sociais. CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

História da saúde pública no Brasil - Um século de luta pelo direito a saúde O filme inicia com o surto de várias epidemias, criação de vacinas para lutar contra as diversas doenças sendo instituída a lei de vacinação obrigatória contra a varíola. Era de grande interesse controlar as doenças, pois prejudicavam a produção e a exportação do café, para se manter boas relações comerciais com o exterior, além de manter a política de imigração. Em 1923 foi criado as Caixas de…

e se destinavam à garantia da segurança interna.”... Esse privatismo na ordem social tinha bases constitucionais. A primeira constituição republicana, promulgada em 1891, vedava à União legislar sobre o direito do trabalho, previdência social e saúde. A alegação de nossas elites isso era necessário para garantir a autonomia dos Estados. Na verdade, a chamada “política dos governadores” e suas teses autonomistas disfarçavam a resistência da burguesia brasileira em estabelecer normas …

SEGURANÇA, SAÚDE, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO APRESENTAÇÃO: Ao longo da história do mundo, o homem sempre enfrentou os mais diversos tipos de riscos. O trabalho é, talvez, a maior fonte desses riscos, até porque o homem passa a maior parte de sua vida dentro de seu ambiente laboral, afastando-se de sua família. Desde o caçador mais primitivo, passando pelo artesão da idade média, com “escala” nos primeiros trabalhadores fabris da revolução industrial, até chegar ao trabalhador…

fim de promover saúde e segurança do trabalho na empresa. As NR existem também para nos ensinar como cumprir a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e para detalhar a CLT. As NR se aplicam a quais entidades? As NR’s (Normas Regulamentadoras), relativas à segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória para toda a empresa ou instituição que admitem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso também inclui empresas privadas e públicas que…

NR-1: Disposições Gerais ________________________________________ As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. NR-2: Inspeção Prévia Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá…

voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade (art. 1º da Lei nº 9.608). O trabalho voluntário não poderá, portanto, ser prestado por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa física, que é o trabalhador. Será o serviço voluntário uma doação do trabalho da…

Social de empresas em Londrina Prfª Dra. Ana Carolina Santini de Abreo* Renata Mendes Ribeiro ** * Professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina ** Assistente Social e mestre em Serviço Social pela UEL The social work practice in organizations Resumo: Este trabalho de pesquisa focaliza o fazer profissional no campo de empresas na cidade de Londrina. Foram selecionadas empresas produtoras privadas, empresas de serviços mistas e…