MANUAL DE ABERTURA DE CT

estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoa física). •Na Secretaria da Receita Federal , a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA Nos últimos tempos , temos acompanhado uma série de notícias sobre internação involuntária, aquela que o paciente é internado contra sua vontade em uma clínica para se tratar da dependência química.  Para tirar dúvidas de quem está inseguro sobre o assunto ou quer mais detalhe sobre o procedimento, preparamos este roteiro de informações.  É importante ressaltar que a internação involuntária para dependentes químicos é um procedimento legal.  INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA  Porém, a família deve estar atenta aos procedimentos necessários e exigir da instituição que procurem os documentos e registros que autorizam esta forma de internação: - Alvará de Funcionamento emitido pela prefeitura; - Autorização da Vigilância Sanitária; - Inspeção do Corpo de Bombeiros; - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); - Autorização do Conselho Regional de Medicina do Estado. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA  Sem estes registros, bem como responsáveis técnicos – médicos psiquiatras e de clínica geral – não é possível, e muito…

respondidos na Perícia Médica de Servidor Civil para ser submetido a Processo Administrativo Anexo O – Tabela para caracterização de cuidados de enfermagem e hospitalização Anexo P – Quadro Sinóptico de Doenças Especificadas em Lei e sua relação com a Legislação Anexo Q – Extrato da Ficha de Informações para Tratamento de Saúde no Exterior Anexo R – Mapa de Climas do Brasil Anexo S – Modelo de Ficha para Inspeção de Gestantes saudáveis Anexo T – Modelo de Cartão de Saúde para…