Rodrigo Promove O Ajuizamento Da Ação

1 A PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL: CARACTERÍSTICAS Cynthia Regina Pemberton Cancissu Halliany de Souza Pinheiro Diógenes Batista dos Santos Curso de Ciências Contábeis Polo: Osasco Orientador: Rodrigo Martins RESUMO O artigo tem por objetivo levantar os aspectos relevantes da Perícia Contábil Judicial através da pesquisa bibliográfica. Assim, pretendemos apresentar as principais características desta forma de atuação do contabilista, possibilitando uma visão geral do tema…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

fatos anteriores à sua promulgação. Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação. Em outras palavras, ao propor uma ação trabalhista, a parte ainda não possui o direito adquirido ao recurso, apenas uma mera expectativa, sendo assim, o direito ao recurso será exercido de acordo com a lei vigente no momento da publicação da decisão de que se pretende…

sentido de resguardar, ao menor, o direito de ter em seu assento de nascimento o nome do seu “pai”. O Estado possibilita diversos mecanismos no sentido de viabilizar este registro. Sendo esgotadas todas as possibilidades então há a necessidade de ajuizamento da Ação de Investigação de Paternidade, onde o Poder Judiciário irá praticar vários atos no sentido de possibilitar o reconhecimento almejado. O processo de investigação de paternidade não é complexo nem difícil de ser…

desconstituição. (MARCATO. 2008: p.1605). O inciso II trata da inexigibilidade do título, uma vez que os pressupostos específicos da execução forçada são o título executivo e o inadimplemento do devedor. Não se pode, portanto, manejar validamente a ação executiva sem que esteja em mora o devedor, isto é, sem que seja exigível a dívida. A inexigibilidade, no caso do título judicial, pode decorrer da pendência de recurso de efeito suspensivo ou de subordinar-se o direito do credor a termo…

já esteja quebrado há longo tempo. 58 an o X V I I n º 3 0 , j u l .- d e z. 2 0 0 8 DANOS MORAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA Defendemos, portanto, que eventual ação para busca de indenização por danos morais, e até por danos materiais, dependendo dos fatos, pode ser promovida autonomamente, tanto antes como depois da ação de separação, desde que, quando já processada a separação ou divórcio, não tenha havido renúncia da parte a tal direito. Cabe inclusive nos casos das ações…

da decisão. Elenca outras hipóteses de decisão liminar de improcedência que já existiam no processo civil brasileiro e aborda a controvérsia sobre a inconstitucionalidade do dispositivo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.695/DF, no dia 29/3/2006, cujo relator é o Ministro Cezar Peluso, visando a declaração da inconstitucionalidade do art. 285-A, do CPC. O Supremo ainda não decidiu nem sobre o pedido liminar. Assim,…

O MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.016/09 1 Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira2 Juíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RESUMO: Este artigo promove uma análise crítica acerca das alterações na ação de Mandado de Segurança, trazidas pela Lei nº 12.016/09, com base na natureza constitucional do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de Segurança. Liminar. Remédio constitucional SUMÁRIO: 1 Introdução 2 O Fundamento constitucional do…

trabalho.21 Ora, ao fazer uma interpretação sistêmica da Constituição Federal, conclui-se que as ações acidentárias movidas contra o empregador, previstas na parte final, inciso XXVIII de seu artigo 7o, se enquadram perfeitamente no conceito de ação indenizatória decorrente da relação de trabalho contemplada no inciso VI do artigo 114 da Constituição Federal. Logo, não há mais dúvidas: é da Justiça do Trabalho a competência para julgá-las. A princípio, e de forma surpreendente, o…