Rodrigo Promove O Ajuizamento Da Ação

direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior o valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença".5 A arrematação é ato material-processual, de natureza expropriatória, pelo qual o órgão judicial promove a transferência forçada do domínio do bem, móvel ou imóvel, objeto da constrição judicial, mediante venda judicial. Essa modalidade de expropriação não se destina a transferir o bem "diretamente" para o patrimônio do exeqüente; é o…

11.12. Alimentos 176 11.13. Contrato de convivéncia 177 11.14. Contrato de namoro 178 11.15. Uniões paralelas 179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à sexualidade …

raciocínio, segundo a qual a criminalização das condutas lesivas ao erário é justificada pela ofensa ao valor constitucional da solidariedade dos cidadãos no rateio e manutenção dos gastos públicos, eis o que nos ensina Hugo de Brito Machado, citando Rodrigo Sánchez Rios5: A justificação do crime fiscal encontra-se no fato de que a conduta delituosa, além de causar um prejuízo imediato à integridade patrimonial do Erário Público (lesando a função pública da arrecadação), acaba por…

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

seguinte ementa de acórdão proferido pela C.Câmara Especial do TJSP no CComp100.574.0/8-0,j. em 02/06/2003, rel. Des. Viseu Júnior: “ Conflito negativo de competência – Cobrança de atualização monetária e juros expurgados de caderneta de poupança – Ação proposta perante o Juizado Especial – Remessa dos autos à Vara Cível,sob o fundamento de que a causa não é da competência dos Juizados em razão de diversos argumentos suscitados pelas partes – Complexidade jurídica que não afasta a…

Editorial: Antônio Gidi, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br) Diagramação: Maitê Coelho (maitescoelho@yahoo.com.br) Copyright: Edições JusPODIVM Todos os direitos desta edição reservados à Edições…

o sujeito é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de

Alimentos 176 11.13. Contrato de convivéncia 177 11.14. Contrato de namoro 178 11.15. Uniões paralelas 179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à…

Alimentos 176 11.13. Contrato de convivéncia 177 11.14. Contrato de namoro 178 11.15. Uniões paralelas 179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à…

cinco anos contados do momento em que ficar evidenciado o defeito. D) não ocorre. E) depende de prévia reclamação formulada pelo consumidor. Gabarito: B TJPR- 2011 – TJPR – JUIZ - Sobre a decadência dos direitos do consumidor e a prescrição da ação, é CORRETO afirmar: A) A instauração de inquérito civil não obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios do fornecimento do serviço ou quanto ao produto adquirido. B) Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se…