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Plano de Aula 12 1ª Questão. Geisa promove demanda com o objetivo de obter a revogação da doação de um bem avaliado em R$ 500.000,00, valor este que, por sinal, foi atribuído a causa. A petição inicial foi distribuída perante um dos juízos integrantes da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, observando o procedimento ordinário. Só que, ao analisar a petição inicial, o magistrado determina que a autora promova a sua emenda, de modo a adequá-la ao procedimento correto. Indaga-se: foi correta a postura do magistrado? Resp.: O rol taxativo com os tipos de procedimento sumário encontra-se no art. 275, I e II, CPC, e este não contempla a ação de revogação de doação, pois não se enquadra no inciso I, causa com valor até 60 salários mínimos, e nem em nenhuma das opções do inciso II 2ª Questão. Rodrigo, com 61 anos de idade, propõe demanda perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Na petição inicial o demandante narra e comprova a sua idade, requerendo a concessão de prioridade de tramitação do processo por este motivo. Como o magistrado deve se posicionar a respeito? a) deve indeferir, pois tal benefício somente é possível aos maiores de 70 anos; b) deve deferir, já que a prioridade é dada aos maiores de 60 anos; c) deverá indeferir, pois tal situação violaria o princípio da isonomia; d) somente deverá aceitar se tiver sido impetrado um mandado de segurança. Resp.: Letra “c” - deverá indeferir, pois tal situação violaria o princípio da isonomia;

Reconhecer as justificativas para a criação de um procedimento distinto. Estrutura do Conteúdo Processo: continuação. Distinção entre processo e procedimento. Procedimentos comuns e especiais no Direito Processual Civil, Penal e Trabalho. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Geisa promove demanda com o objetivo de obter a revogação da doação de um bem avaliado em R$ 500.000,00, valor este que, por sinal, foi atribuído a causa. A petição inicial foi distribuída perante um dos juízos…

objeto da demanda envolvesse imóvel situado no Brasil (art. 89 do CPC), ou seja, quando a competência é exclusiva da justiça brasileira. 8) Carlos realiza negócio jurídico com Gustavo, pagando uma determinada soma em dinheiro por um videogame. Ocorre que o aparelho eletrônico, uma vez ligado, apresentou uma série de problemas. Como Carlos não estava mais conseguindo realizar contato com Gustavo, o mesmo se dirigiu diretamente a sua residência e, ato contínuo, levou consigo um…

objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode…

1a Questão. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo. Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Resp: Não o juiz deveria determinar a citação do réu, para este se manifeste sobre…

Arquivo Google Completo no link ao lado: http://goo.gl/och1Nu Aula 1: Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do…

| | | 2.2 – Direito Processual do Trabalho | | |3 – Leis processuais no tempo | | |4 – Leis processuais no espaço | |Recursos físicos |Data show e quadro de sala de aula. …

Dougalas promoveu ação de conhecimento em face de Natalia perante o Juizado Especial da comara de sua cidade. Foi designada audiencia de conciliação, tendo as partes comparecido. O conciliador não obteve exito na conciliação das partes, pelo que foi designada data para a realização da audiencia de insturção presidida por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma…

Pessoal Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Oficial Contador pro tempore da Comarca de Costa Marques/RO. Portaria N. 0556/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: I – Cessar os efeitos da Portaria n. 1325/99-PR, publicada no DJ n. 181, de 28/09/1999, referente à designação do servidor ADEVALTER BENDLER ZANOL, cadastro 203681-9, Técnico Judiciário, padrão 14, pertencente ao Quadro de Pessoal Porto Velho - RO…

REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 3/976 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: LUCIA FRACASSO DE JESUS ADVOGADO: DF036878-ALICE BUNN FERRARI RECDO: DORA COLONATO Recursal: 201500000206 - 31º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000726-60.2015.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: DONIZETTI APARECIDO CONCHETTI ADVOGADO: SP197082-FLAVIA ROSSI REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000728-30.2015.4.03.9301…