Roberto Credor Requer A Execução Por Quantia Certa Dec

Técnicas Diretora: Anna Maria de Lucena Rodrigues Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de Apoio III CEP: 70165-900 – Brasília, DF Telefones: (61) 3303-3575, 3576 e 4755 Fax: (61) 3303-4258 E-mail: livros@senado.gov.br Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar Revisão: Thaise dos Santos Leandro e Angelina Almeida Silva Editoração Eletrônica: Francisco D. G. Fernandes e Renzo Viggiano Projeto Gráfico e Capa: Renzo Viggiano Ficha Catalográfica: Diana Augusta Formiga da Luz …

à revolta, deixando milhares de mortos. A rebelião da Cabanagem durou nove anos. Ela foi um dos mais importantes movimentos populares do Brasil e o único onde as camadas mais pobres da população conseguiram ocupar o poder de toda uma província com certa estabilidade Canudos: A revolta de Canudos foi composta por pessoas excluídas dos meios de produção, sob a liderança política e espiritual de Antônio Conselheiro, chegando a formar uma comunidade de resistência de 30.000 habitantes.…

.................................................................. 28 Lei Orçamentária Anual .......................................................................................................................................... 29 Execução Orçamentária e Contingenciamento: Interação Legislativo-­‐Executivo ...................................................... 29 Aula VIII: Corrupção (09/05/2011) .......................................................................

DIREITO CIVIL 1 Parte Geral 1 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 1 18/11/2011 10:56:59 2 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 2 18/11/2011 10:56:59 Carlos Roberto Gonçalves mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. membro da Academia brasileira de Direito Civil. DIREITO CIVIL 1 Parte Geral 10ª edição 2012 3 Direito Civil brasileiro - parte geral -…

questão, já que o inciso I detalha os bens particulares. Nesse sentido, não vemos qualquer razão para a sua manutenção, pois perdeu a utilidade em razão da redação do inciso anterior. Pode-se ponderar o seguinte: se o cônjuge ao se casar possui certa quantia de dinheiro em uma aplicação e, logo que se casa adquire um bem com essa importância, estamos diante de bem comum ou particular? Trata-se de bem particular, por força do inciso anteriormente comentado. Deve-se atentar, apenas, para a…

nós não existe o decreto autônomo, em face do princípio da legalidade. Os decretos regulamentares são emanados do Poder Executivo e têm por escopo tornar as leis tributárias executáveis nos casos em que o texto dessas leis não é suficiente a sua execução. Os decretos regulamentadores devem se restringir a função que lhes é própria, ou seja, regulamentar as leis. Nesse sentido, não podem ultrapassar a lei, sendo-lhes vedado criar, alterar ou extinguir direitos ou obrigações. Assim prescreve o art

de cálculo 16.3.5. Alíquotas 16.3.6. Notas gerais 16.4. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 17 – IMPOSTOS FEDERAIS EM ESPÉCIE 17.1. ITR – Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (Arts. 29 a 31 do CTN; Art. 153, VI, da CF; Lei n.º 9.393/1996 e Dec. n.º 4.382/2002) 17.1.1. Competência e sujeito ativo 17.1.2. Sujeito passivo 17.1.3. Fato gerador 17.1.3.1. Conceito de bem imóvel 17.1.3.2. Conceito de zona rural 17.1.3.3. Áreas de expansão urbana 17.1.3.4. Elemento temporal do fato…

Arnoldo Wald: Queremos uma justiça eficiente, no tempo e na qualidade, mas não uma justiça que esteja exclusivamente a serviço da economia, sacrificando os direitos individuais ou, em certos casos, afetando até o respeito dos contratos e a sua fiel execução. Entendemos que Economia e Direito se complementam, pois o direito sem o mercado é a imobilidade ou paralisia da sociedade, enquanto o mercado sem o direito é o caos (Alain Minc).15 O estudo do Direito e Economia é fruto da…

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................................................................................. MinistérioPúblico ........................................................................ 326 327 327 328 329 329 331 Capítulo 32- PROCESSOS DE CONHECIMENTO, DE EXECUÇÃO E CAUTELAR 192. classificação dos processos........................................................... 193. processo de conhecimento ............................................................ 194. sentença meramente declaratória ..............