Rito Sumário Processo Civil

direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do…

inteligente). A petição deve ser acompanhada da procuração e das provas. Exemplo jurídico: João possui com aminus domini (mansa, pacífica e ininterruptamente) como sua uma área urbana de até duzentos e cinqüenta, metros quadrados (premissa menor). O Código Civil no Art.1240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,…

Direito Processual Civil Prof. Georgios Alexandridis Matéria: Intervenção de 3º (continuação) – Nomeação à Autoria/Denunciação da Lide/Chamamento ao Processo. 3. Nomeação à Autoria: O autor na petição inicial é quem estabelece contra quem está litigando (réu). Caso o autor atue equivocadamente contra alguém – cabe ao réu utilizar-se da nomeação à autoria (correção do polo passivo da ação). A nomeação à autoria é exclusiva ao réu, no qual tem por objetivo a correção do polo passivo (ser excluído

diferença entre processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar? O PROCESSO DE CONHECIMENTO visa tão somente a uma sentença DECLARATÓRIA, isto é, “provoca o juízo em sentido mais restrito e próprio”. Através deste procedimento, o Juízo é chamado a DECLARAR a qual das partes assiste razão. Temos, portanto, neste processo temos uma “crise de certeza” a ser dirimida. Nesta fase, irá se dar o acertamento, a declaração de direito, pondo fim ao estado de dúvida. Já o…

inteligente). A petição deve ser acompanhada da procuração e das provas. Exemplo jurídico: João possui com aminus domini (mansa, pacífica e ininterruptamente) como sua uma área urbana de até duzentos e cinqüenta, metros quadrados (premissa menor). O Código Civil no Art.1240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO CEARÁ. Processo n.º ___ Ordem n.º ___ PAULO (sobrenome), já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move AMANDA (sobrenome), já qualificada, por meio de seu advogado, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença de fls. __/__. Para tanto

Direito Processual Civil p/ TRT SC Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – Aula 05 Aula 05: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. SUMÁRIO PÁGINA 1. Capítulo IX: Formação, suspensão e extinção do processo. 01 2. Capítulo X: Processo e procedimento. 22 3. Resumo 42 4. Questões comentadas 49 5. Lista das questões apresentadas 63 6. Gabarito 70 CAPÍTULO IX: FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAÇÃO O processo é uma…

Contestação, Reconvenção e Exceção no Processo Civil Contestação Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Essa defesa pode ser (i) direta (quando o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ou os efeitos jurídicos por ele produzidos são negados) ou (ii) indireta (quando o réu argui um novo fato, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito…

O Procedimento Comum por rito Sumario possui sua competência fixada no artigo 275 do Codigo de Processo Civil. O caso em questão se enquadra perfeitamente em situação de competência do referido rito. Isso porque o artigo 275, II, d, informa que: “Observar-se-á o procedimento sumario(...) II – nas causas, qualquer que seja o valor: a) de ressarcimento por danos causados em acidentes de veiculo de via terrestre”. Não é possível a realização da denunciação da lide no caso em tela Há…

Código de Processo Civil, aquele que possuía em mãos documento desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, caso pretendesse assegurar o direito de recebê-lo, era obrigado a movimentar o aparelhamento jurisdicional com ação de conhecimento de rito comum, ordinário ou sumário, objetivando a obtenção de um pronunciamento judicial (sentença condenatória), para posterior propositura da via executória. A lei nº 9.079, de 14.07.1995, inseriu um novo capítulo no Código do Processo Civil,…