Rio Dois Homens Foram Presos Em Flagrante Depois

chancelando o ato constitutivo. Qual a consequência do descumprimento dessa exigência? Ou seja, qual a consequência do registro de pessoa jurídica sem o visto do advogado? NULIDADE. Exceção-> há dois tipos de pessoa jurídica cujos atos constitutivos dispensam advogado=> Microempresa e empresa de pequeno porte. Nesses dois casos os atos constitutivos nao necessitam de visto de advogado. Obs IMPORTANTE-> São impedidos de visar atos constitutivos os advogados: RG. Art. 2.…

cidadãos comuns, que de modo geral não conseguem sequer atendimento cortês nas defensorias públicas do nosso país, quanto mais vislumbram a possibilidade e vir a responder inquérito ou processos em liberdade, de uso comum é que sejam presos sob um fraquíssimo argumento de flagrante delito, sendo recolhidos à prisão e lá esquecidos à sua própria sorte. O fato curioso e ao qual devemos dedicar um pouco mais de atenção é que tal disparidade no tratamento entre “Ricos e Pobres” é…

polícia e em juízo. Foram ouvidos no processo dois policiais militares que afirmaram terem atendido à vítima e visto quando ela conversava com a namorada, Maria, mas disseram que não chegaram a conversar com a vítima ou com sua namorada. A arma não foi encontrada. A morte foi demonstrada por laudo pericial. Indagados, os jurados responderam: a) por quatro votos a três, que João desferiu os tiros na vítima Antonio, causando-lhe ferimentos; b) por cinco votos a dois, que os ferimentos…

criminal. VI - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA VI.1. Introdução Histórica Em linhas gerais, é possível apontar dois momentos históricos, ou melhor, duas principais Escolas Criminológicas que foram as responsáveis por introduzir certos conceitos importantes. Primeiramente, tem-se a Escola Clássica, estruturada sob uma ótica liberal-contratualista, na qual pregava que livre-arbítrio de todos os homens e a ideia de culpabilidade do agente. Para esta Escola, aquele que delinquia tinha plena…

mudanças, já que em relação a alguns crimes, especialmente ao tráfico ilícito de entorpecentes, a Lei nº 11.343/06 - pretérita a alteração supracitada –, conhecida como a Lei de Drogas, tem algumas ressalvas, como por exemplo: a vedação aos presos em flagrante de responder em liberdade o processo criminal em que são réus. Indo na contramão com a Constituição Federal e algumas normas expressas nas mudanças mencionadas. Dessa forma, o respectivo trabalho de conclusão de curso, vem debater…

E NO MUNDO. É certo que o que a organização criminal age de maneira diferenciada em diversos países, e que se desenvolveu por longos anos até tomar a estrutura na qual se encontra. O início das primeiras associações para o crime se deu há cerca de dois mil e trezentos anos atrás. Entrementes, agiam secretamente e não eram em nada parecidas com a máfia atual, seu escopo era opor-se à tirania do império. Mais adiante, durante a Idade Média, já se constatava o interesse econômico dos…

plásticos contendo maconha, pesando respectivamente, 35,48g (trinta e cinco gramas e quarenta e oito decigramas); 79,63g (setenta e nove gramas e sessenta e três decigramas); 172,60g (cento e setenta e duas gramas e sessenta decigramas), além de 02 (dois) invólucros plástico contendo cocaína, pesando, o primeiro, 112,23g (cento e doze gramas e vinte e três decigramas), e o segundo 29,09g (vinte e nove gramas e nove decigramas), substâncias estas capazes de provocar dependência física e…

um bilhete dizendo que iria viver com outro homem. Ocorre que o cunhado de Pedro, muito desconfiado de toda a situação, acaba por investigar e descobrir a irmã no porão. A polícia foi acionada e Pedro preso. Diante dos fatos, responda: a) Qual o crime praticado por Pedro? RESPOSTA:ART. 148 §1º, I E III E §2º CP b) É possível, mesmo tendo se passado meses do dia em que Pedro trancou a mulher pela primeira vez no cativeiro, ser ele preso em flagrante delito? RESPOSTA:SIM, POIS É UM…

polícia e em juízo. Foram ouvidos no processo dois policiais militares que afirmaram terem atendido à vítima e visto quando ela conversava com a namorada, Maria, mas disseram que não chegaram a conversar com a vítima ou com sua namorada. A arma não foi encontrada. A morte foi demonstrada por laudo pericial. Indagados, os jurados responderam: a) por quatro votos a três, que João desferiu os tiros na vítima Antonio, causando-lhe ferimentos; b) por cinco votos a dois, que os ferimentos…

nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocusão e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado. A denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual no…