Ricardo Negrão Livros

decisão que deixa de dar aos embargos o efeito suspensivo previsto no art. 1.052" (STJ, 3a T., RMS 515-SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 9.10.90, negar provimento, v.u., DJU 5.11.90, pág. 12.429, in "CPC e Legislação Processual em Vigor", Theotonio Negrão, 24a ed., pág. 592, art. 1.051, nota 2) 2 – PROVA SUMÁRIA DA POSSE E QUALIDADE DE TERCEIRO (CPC ARTIGO 1.050) Conforme podemos perceber pela inclusa Certidão de Matrícula do Imóvel levado a constrição judicial, os proprietários…

s a r ia l T eoria G eral e D ir e it o S o cietá rio V olum e 1 5- EDIÇÃO CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br MARLON TOMAZETTE CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Teoria Geral e Direito Societário 5- Edição Volume 1 LIVRO DIGITAL SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2007 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 2008; 2. ed. 2009; 3. ed.…

atividades comerciais. Ao falido era imposto a necessidade de prestar juramento perante a Junta Comercial para explicitar as causas que determinaram a situação de insolvência. Na oportunidade, deveria haver a entrega das chaves do estabelecimento, livros contábeis, demonstração de faturamento e despesa, declaração patrimonial35. No caso de visualizar a situação de insolvência do devedor, após os devidos procedimentos, os bens eram vendidos para arcar com os débitos existentes.…

atividade econômica organizada que independe de qualificação comercial ou civil. Essa teoria originou-se na legislação italiana de 1942, que fez desaparecer o Código Comercial como legislação separada, unificando o direito obrigacional no Código Civil (Livro II, "Do direito da Empresa", CC/2002). Não definia a empresa, mas somente o empresário, fazendo com que os doutrinadores buscassem um conceito jurídico. Alberto Asquini, jurista italiano, disse que não existe um conceito unitário…

seguidos nas matérias civil e comercial. Tais anotações são de indiscutível valor probatório, dada a escrupulosa contabilidade bancária e a presumível imparcialidade. Adverte Covello que,"Como assevera Garrigues, ‘os Bancos não realizam anotações em seus livros com fins de prova, e, por outra parte, uma contabilidade que não fora correta seria praticamente impossível de suportar, pois qualquer artifício ou alteração repercutiria no conjunto do sistema’." 6.3 Complexidade estrutural e…

sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente. Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas. Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os…

constitucional e seus efeitos. 5.ed.São Paulo:Saraiva, 2001 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional.29.ed. São Paulo:Saraiva,2002 FERREIRA , Pinto. Curso de direito constittucional. 12.ed. São Paulo:Saraiva,2002. FIUZA, Ricardo A.M.Lições de direito constitucional e teoria geral do estado. Belo Horizonte:Lê,1991 GRAU, Eros Roberto. A ordem economica na constituição de 1988.12.ed.São Paulo:Malheiros,2002 HESSE, Konrad. A força normativa da constituição.…

O empresário individual só poderá adotar firma de acordo com seu nome civil, podendo abrevia-lo, além da possibilidade de agregar o ramo da atividade na qual se dedica. EX: Fernanda Goes Rexona; F. G. Rexona; Fernanda Rexona; Fernanda Rexona Livros. etc 2 - Firma ou Razão Social e Denominação Social: a) Firma Social ou Razão Social: é adotada não por um empresário individual, mas no caso de ser sociedade empresária. A firma pode ser composta pelo nome de todos os sócios, de…

prestação de sv, imobiliárias, agrícolas etc. Insuficente para delimitar a abrangência do Dir. Comercial Dir. Empresarial. 10 Itália. 1942. Código Comercial. Lei 566. 25/06/1850. Código Civil. Lei 10.406. 25/06/02 Reconhecimento da Teoria da Empresa. LIVRO II - Do Direito de Empresa Art. 966 usque 1.195. Evolução do Direito Empresarial 11 Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou…

pessoa humana, repleto de dispositivos que cogitam pela justiça do caso concreto, com emprego de eqüidade, na prevalência de valores éticos. É um código para as futuras gerações. O Novo Código Civil, analisado, no que tange ao Direito de Empresa (Livro II), adotou na forma dos "perfis" de Asquini, o perfil subjetivo, do empresário. Assim, de acordo com o art. 966 do N.C.C., empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente, atividade econômica para produzir bens ou serviços. …