Licenciamento e compensação ambiental na lei do sistema nacional das unidades de conservação

ambientais (art. 19, inc. I) e, por fim, a hipótese de modificação ulterior da lei (não prevista expressamente no art. 19) é que fazem a doutrina afirmar que a licença ambiental tem a natureza de uma cláusula rebus sic stantibus (“estando as coisas assim”), que assim se traduz: a licença será mantida enquanto permanecem inalterados os fatos e as normas que justificaram a sua concessão . Nesse sentido, Edis Milaré, Ricardo Marcondes Martins e Daniel Fink e André Camargo Horta de Marcedo, estes últimos ponderando que: “enquanto as condições fixadas pela licença ambiental atenderem ao fim maior que é a preservação do meio ambiente saudável, será mantida. Caso deixe de atendê-lo, a licença deverá ser revista. Interfere-se , portanto, que a licença ambiental é dotada, implicitamente, de uma verdadeira cláusula rebus sic stantibus, ou seja, se as condições originas que deram ensejo à concessão da licença mudarem, esta também pode ser alterada ou até retirada” Ainda sobre a natureza rebus sic stantibus da licença ambiental, Ricardo Macondes Martins acentua que esta é a natureza do próprio direito, não da licença: “Não é a licença que é rebus sic stantibus mas o próprio direito subjetivo. O ordenamento jurídico autoriza a exploração de uma dada atividade econômica se e enquanto não causar poluição acima de um nível proibido. Esse nível não é estanque, depende da legislação vigente: o meio ambiente é dinâmico, a legislação ambiental é…

programa na cidade: St Lealdo, Cb Jacques, Sd’s Lindenberg, Thiago, Martins e Régis, porém devido a carência de efetivo para atividade fim não pode designar todos para atividade preventiva do PROERD, mesmo diante das dificuldades o Tenente Aldenizio que é um russano nato, pretende designar mais instrutores e implantar o curso do 7º ano aqui na cidade. HOJE É DIA DE PROERD! ALUNOS DESTAQUES DO 1º SEMESTRE DE 2013. • Sarah Laysa Estácio de Pontes – Escola Ana Xavier Lopes • Iarlley…

da Linha : 230 Nome da Linha: VILA DO TESOURO / JD. COLONIAL (CIRCULAR NO COLONIAL) O.S.O. 30 Sentido: JD. COLONIAL / VILA DO TESOURO Itinerário: PRACA OTAVIO DEL NERO – RUA LUIZ GONZAGA AZEVEDO – PRACA AURORA MARCONDES PEREIRA – AV. DOM PEDRO I – RUA ERMERENTINA C. CAMPOS – RUA PUREZA – RUA PALMERICO REZENDE – RUA CARLOS NUNES DE PAULA – ESTR. DO IMPERADOR – ESTR. VELHA RIO/SAO PAULO – AV. FEIRA DE SANTANA – RUA ABARE – RUA CANDEIAS – AV. JOAO BATISTA DE SOUZA SOARES – RUA…

17 Acácio Rodrigues 15 Acelino Policarpo da Silva 91 Ademir de Aguiar 23 Adilson Nunes de Medeiros 109 Adriana da Rosa Alves 116 Alcides Marcondes 50 Amauri Orige de Medeiros 110 Ana Costa da Rosa 62 Ana Maria Felipe Vieira 124 Ana Paula Souza Neves 46 Andrea Nunes Tome 64 Andreia Felipe Vieira 127 Antônio Batista Firmino 114 Antônio Soares Borges 43 Arceli Borges Venâncio 34 Arilton Nunes de Medeiros 128 Batista Neves Firmino 112 Beatriz…

estrutura lógica em que se descreve uma hipótese no antecedente, a qual, uma vez ocorrida, implica na incidência dos efeitos previstos no conseqüente. Regras e princípios diferem, no entanto, quanto à sua incidência. Conforme explica RICARDO MARCONDES MARTINS, “tanto as regras quanto os princípios são padrões que apontam para decisões particulares, distinguindo-se, entretanto, na natureza da orientação que oferecem” (2005, p. 241). Tal distinção consiste na incidência da regra do…

MARIA LÚCIA DE ARRUDA ARANHA MARIA HELENA PIRES MARTINS TEMAS DE FILOSOFIA MARIA LÚCIA DE ARRUDA ARANHA Professora de Filosofia na rede particular do ensino de São Paulo MARIA HELENA PIRES MARTINS Professora da Escola de Comunicação e Artes da USP Autoras de Filosofando, Editora Mo99451 Palavras 398 Páginas Redes SEm Fio No Mundo Em Desenvolvimento Redes sem fio no Mundo em Desenvolvimento Um guia prático para o planejamento e a construção de uma infra-estrutura de telecomunicações…

FACULDADE ANHANGUERA DE SUMARÉ TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DISCIPLINA: COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE SUMARÉ TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DISCIPLINA: COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL PROFESSOR RICARDO ANDRADE MARCONDES Nome completo Nº RA Aline Ap. Da Rosa Beltoldo 6656408690 Ana Paula Santos Ribeiro 6690371913 Atais Silva…

Augusto de souza da silva betoo_giovanna@hotmail.com PRISCILA TEIXEIRA DA SILVA priscila_17life@hotmail.com Jedson Evangelista Ferreira jedsonevangelista-@hotmail.com Daniel Klein danielklein438@gmail.com patrik caetano nascimento patrik_tec.min@hotmail.com angela raquel martins frança angelaraquel2013@bol.com.br Jonitas Mozer Ferreira jonimoz@hotmail.com patrik caetano nascimento patrik_tec.min@hotmail.com Natália Andressa Gouvêa de Oliveira nataliagdo23@gmail.com…

FIALHO GRAZIELE VAILATTI LUCINEIA DA SILVA VERIDIANE MENDES N. YAMASAKI MARIO SERGIO P. ROSA DA SILVA CARLOS EDUARDO YUKIO TANAKA MOISES INACIO F. VALES DA SILVA MAICO FARINA BAVARESCO OBSERVAÇÃO SALA PROBLEMA SALA PROBLEMA SILMARA NISTAL DA SILVA AUDITÓRIO ENFERMAGEM: JHONNY CLEVERSON DOS REIS FISCAIS DE CORREDOR BLOCO I ANA PAULA A. GNOATO CLAUDIO NERIS DA ROCHA DAYANNE A. DUARTE FERNANDA J. MENEGUSSO FERNANDO TRAJANO S. CAMPOS MAYCON RODRIGUES SABARÁ RAFAEL PADILHA…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE MARKETING CLAUDINEIDE MARTINS RA: 359771 DORINEIDE ASSUNÇÃO RA: 360026 PRICILLA MARTINS RA: 362039 DIVINA FRANCIELE MARCONDES P. CHAVES RA: 361404 IANNA M. M. COSTA RA: 360570 ROTEIRO DE NEGOCIAÇÃO PALMAS - TO 2012 CLAUDINEIDE MARTINS RA: 359771 DORINEIDE ASSUNÇÃO RA: 360026 PRICILLA MARTINS RA: 362039 DIVINA FRANCIELE MARCONDES P. CHAVES: RA: 361404 IANNA M. M.…