Revogação Da Preventiva

Cidade: XXXXXXXX/XX. CEP: XXXXXXXX vem, com o devido acatamento na presença de V. Exa, por intermédio dos advogados que esta subscrevem (mandato anexo), para requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO, com fulcro na Lei nº 5.941/73, com as modificações da Lei nº 6.416/77, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1. DOS FATOS O Requerente encontra-se…

27/07/1994, Residente e domiciliada no Sítio Serra Feia, zona rural do município de Cacimbas – PB, neste ato representada por seu advogado, conforme procuração anexa, (documento 01) vem à elevada presença de Vossa Excelência, REQUERER a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões fáticas e de direito, a seguir expostas. I. SÍNTESE Consta nos autos, que a requerente praticou o crime tipificado no artigo 157, § 1º e 2º, I e II do Código Penal, com emprego de arma de fogo tipo de…

de Vossa Excelência propor: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso preventivamente pela prática de crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, fundamentando-se a respeitável decisão judicial de Vossa Excelência, no fato de que o crime praticado pelo requerente ser grave. Do Direito De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada…

com escritório situado nesta cidade, à rua Rua Major Frazão , 1ºandar – Duque de Caxias – RJ , onde recebe intimações , requerer a REVOGAÇÃO DO DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. Face aos seguintes motivos de face e de direito: A suplicante se encontra presa e recolhida em Cadeia Pública local, desde o dia 20/09/2012, tendo-se em vista o decreto de prisão preventiva expedido por este MM. Juízo, contra sua pessoa, por acusação de infração ao Art. 121.§2 - CP do Código Penal, figurando…

Ana Cristina Mendonça (Adaptado) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Cabimento De acordo com o art. 316 do CPP, o juiz poderá revogar a prisão preventiva quando há falta de motivo para que a mesma subsista, portanto, a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é lastreada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, dura enquanto durar o estado das coisas. Assim, mantida a situação fática e jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva, a mesma deverá ser…

domiciliado na Rua , por seu advogado constituído, com endereço profissional na Rua , , CEP , onde recebe as intimações, comunicações e notificações judiciais e administrativas de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 5º, XI, LXIV, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), art. 226 CPP conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. I – Resumo do inquérito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ. Processo nº Pedido de Revogação de Prisão Preventiva – Artigo 316 C/C O artigo 313, § 1º do Código de Processo Penal. URGENTE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX SSP-CE e do CPF XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ,filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua…

e domiciliado na Rua Monsenhor Andrade, n.º 12, Itaim, São Paulo/SP, Estado, por sua procuradora que esta subscreve, na forma do anexo instrumento de mandato, com endereço profissional nesta cidade, onde recebe intimações, vem requerer Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal, nos termos que se passa a expor: Para se ver decretada a medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das três finalidades expressas pela lei, que…

feito tem seus trâmites legais por esse Egrégio Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos IV e V; 121, § 2°, incisos IV e V; 211; 288, parágrafo único n/f do art. 69,…

Disciplina: O público e o privado na Gestão Pública Tarefa 1 Nome: FERNANDO CESAR SKROSKI A administração pública rege-se por regulamentos e normas, determinando o que o Estado pode ou não fazer, enquanto para o particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proibir, com certa flexibilidade em seus processos gerenciais. A gestão pública deve satisfazer o interesse e bem-estar geral garantindo que a resolução de conflitos vise à coletividade, diferentemente da do particular que atende