Retrovenda E Vendas à Contexto

potestativo. Não é direito a uma prestação, pois a outra parte nada tem a fazer, senão se sujeitar. Não há aqui possibilidade de violação de um direito, como ocorre no direito subjetivo, pois nada se tem que prestar[7]. Como a decadência se insere nesse contexto? A pessoa tem verdadeiro poder, mas, às vezes, a lei exige que se exerça esse poder judicialmente. Em alguns casos, não há prazo para exercício desse poder, como ocorre com o divórcio, mas, em outros casos, em prol da…

D. Bens que estão Fora do Comércio: 1. BENS ALIENÁVEIS: São os que podem ser transferidos ou apropriados, passando gratuita ou onerosamente, de um patrimônio para outro, quer por sua natureza, quer por disposição legal, que permita, p. e., a venda de um bem público. 2. BENS INALIENÁVEIS: Define como coisas fora do comércio as insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis. São os que não podem ser transferidos de um acervo patrimonial a outro, ou insuscetíveis de…

(numerus clausus), estando previsto no art. 1.228 do Código Civil. Moderna doutrina, entretanto, mitiga o rigor da assertiva, incluindo entre os direitos reais a posse, a multipropriedade imobiliária (time sharing) e, para alguns doutrinadores, a retrovenda (art. 505, CC), tendo em vista que seu registro em cartório de imóveis gera oponibilidade contra todos (art. 507, CC). e) Perpetuidade – Diz-se que os direitos reais tendem a ser perpétuos, não se extinguindo pelo não-uso.…

sociedade . Nesse período fala-se em Estado corporativo , por causa do fator político presente nessa sociedade complexa de unidades sociais e territoriais . Como na idade média , os direitos das pessoas estão fragmentados e estratificados . Nesse contexto, a principal forma de participação dos estamentos encontra-se nas assembleias ( parlamentos, estados gerais e cortes ) com particulares formas de representação. O Estado estamental mantem-se até o rei ganhar força para levar a…

interesses especiais na compra e venda, na data da avaliação. O valor de mercado é medido como o mais provável preço a ser obtido razoavelmente no mercado vigente, na data de referência da avaliação. Esse valor específico exclui um preço super ou sub estimado por circunstâncias especiais relativa àquele bem tais como financiamento atípico, arranjos especiais em permutas ou retrovendas, considerações especiais ou concessões fornecidas por alguém associado com a venda. “...um bem seria…

............................................................... 188 5.6. EXTINÇÃO DO USUFRUTO ......................................................................................................... 189 6. COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE COMPRA E VENDA .................................................. 190 6.1. CONCEITO ............................................................................................................................... 190 6.2. HISTÓRICO ..............................

ato jurídico pode ser:  instantâneo: aquele que, no momento de seu nascimento, já produz efeitos e, neste caso, não existe conflito de leis (exemplo: compra e venda à vista de um imóvel);  diferido: é o ato que produz efeito em momento único; todavia, a concretizar-se em momento posterior à sua prática (exemplo: compra e venda, com entrega e pagamento a prazo);  de trato sucessivo, ou execução continuada: ato que produz efeitos periodicamente, enquanto a relação…

ocorrentes no mundo dos negócios. É, dizer, em princípio, a intervenção do Estado no campo obrigacional deve cingir-se à fixação dos elementos básicos para a existência e validade de certas figuras jurídicas mais sedimentadas e definidas (v.g., compra e venda, localção e empréstimo), deixando, no mais, espaço para que, ao influxo das emergentes necessidades da vida em sociedade, os interessados tenham liberdade para criar novas modalidades, sejam realmente inusitadas ou derivadas de…

ocorrentes no mundo dos negócios. É, dizer, em princípio, a intervenção do Estado no campo obrigacional deve cingir-se à fixação dos elementos básicos para a existência e validade de certas figuras jurídicas mais sedimentadas e definidas (v.g., compra e venda, localção e empréstimo), deixando, no mais, espaço para que, ao influxo das emergentes necessidades da vida em sociedade, os interessados tenham liberdade para criar novas modalidades, sejam realmente inusitadas ou derivadas de…

– A Remuneração .............................................................................................12 2.3 – O Over-price ................................................................................................13 2.4 – A Opção de Venda ........................................................................................13 2.5 – Encargos do Corretor ...................................................................................15 2.6 – Avaliação de Imóveis ................