Retirar Da Sentença 02 Parágrafos De Uma Narrativa Simpl

do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é ajuizada perante o presidente do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a homologação de sentença estrangeira é também um substitutivo jurisdicional já que o nosso Poder Judiciário não…

jornais através de publicações legais e na sua prática também, isso se deve aos leigos da sociedade que muitas vezes pensam que os atos dos gestores são conforme suas próprias intenções e não percebem que existem uma série de peculiaridades em um simples ato de conservação, construção e até serviços de limpezas, que parecem pequenos e sem grande importância, podem envolver grandes contratos com a Administração Pública Municipal e estes contratos envolvem geralmente valores…

e que tem por finalidade apurar a prática de uma infração penal e a respectiva autoria. Para apuração das infrações penais e sua respectiva autoria a persecução penal comporta duas fases bem delineadas: o inquérito policial e a fase processual. 02. POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA ADMINISTRATIVA |Polícia judiciária |Atuaçáo repressiva. | |Polícia administrativa |Caráter eminentemente preventivo;

considerado possuidor, é necessário que tenha a intenção de possuir a coisa. Trata-se de elemento subjetivo. Se alguém detém a coisa sabendo-o pertencer a outrem, não há animus, não existindo a posse. (...) é o animus que distingue o possuidor do simples detentor. O elemento corpus, não permite esta distinção, pois aos olhos de terceiros tanto o possuidor, como o detentor, tem a relação aparentemente idêntica da coisa.1 A posse é, enfim, a visibilidade da propriedade. Quem de fora…

Paternidade Ação Negatória de Paternidade Legislação Código Civil – Quadro Comparativo Código Civil – 2002 Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de…

vagas de um dos cursos oferecidos pela UFV, classificando-o pelo seu melhor rendimento percentual: PASES 3/ENEM ou ENEM. 3. LOCAIS DE PROVA E CALENDÁRIO GERAL  As provas do PASES 1 Etapa (2012-2014) serão realizadas nos dias 01/12 de 8 às 12h e 02/12 de 8 às 12h de 2012, nas cidades relacionadas a seguir: Araxá, Belo Horizonte, Betim, Carmo do Paranaíba, Divinópolis, Florestal, Formiga, Ipatinga, Manhuaçu, Muriaé, Pará de Minas, Patos de Minas, Patrocínio, Ponte Nova, Rio Paranaíba,…

companheiro, são pessoas de poucas posses e o dinheiro da venda do terreno era o único patrimônio que possuíam, para lhes garantir a subsistência pelo resto da vida, uma vez que se tratam de pessoas de idade avançada. Ocorre que a Requerente no dia 20/02/2014, tentou adquirir um aparelho eletrônico em uma loja especializada e a compra não foi autorizada pelo cartão, segundo a informação, de que não possuía saldo em conta. Como se trata de uma conta poupança, a Requerente pouco…

doutrina que: "A matrícula é o núcleo do novo registro imobiliário. Seu controle rigoroso e a exatidão das indicações que nela se contiverem acabarão dando ao assentamento da propriedade imobiliária brasileira uma feição cadastral. Cada imóvel (Parágrafo único, I) indica a individualidade rigorosa da unidade predial. Na sistemática da lei, cada é interpretado em sentido estrito indicando prédio matriculado, estremando-o de dúvida dos vizinhos. Tratando-se de imóveis autônomos, mesmo…

reconhecer o vínculo, inclusive com a declaração de estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (fl. 431) Inconformado, o Reclamado interpôs os presentes embargos sustentando violência aos artigos 97, parágrafos 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 01/68, alegando que a Lei nº 4.717/65, artigo 4º, I, ampara a contratação. Transcreve arestos a cotejo. O recurso foi admito à fl. 441, merecendo impugnação às fls. 443/445. A douta Procuradoria…

JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO Portaria N. 0555/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: Cessar, a partir de 02/01/2013, os efeitos da Portaria n. 1529/1997-PR, publicada no DJ n. 193, de 13/10/1997, referente à designação do servidor NEY MENDES DE SOUZA, cadastro 003726-5, Auxiliar Operacional, padrão 23, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente…