Retenção Tributária

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributaria e sujeição passiva. Questões 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributaria (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica será o entendimento de cada indivíduo da leitura dos enunciados do direito positivo, no qual surgem direitos e deveres, conforme os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho: A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do…

contributiva, previsto expressamente no artigo 15, § 1.º, da Constituição da República, estabelece que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". O enunciado "sempre que…

1 ALÍQUOTAS MÍNIMA...................................................................................................09 3.1 ALÍQUOTAS MÁXIMO..................................................................................................09 3.3 RETENÇÃO ISS NO ACRE..........................................................................................10 4 SIMPLES NACIONAL....................................................................................................10 4.1…

Substituição Tributária Tributária Conceituação Substituição Tributária é um regime por meio do qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo-a a terceiro, que não aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato. • Substituição Tributária…

Contabilidade Fiscal e Tributária Prof. Jânio Blera de Andrade Sumário APRESENTAÇÃO É com satisfação que a Unisa Digital oferece a você, aluno, esta apostila de Contabilidade Fiscal e Tributária, parte integrante de um conjunto de materiais de pesquisa voltados ao aprendizado dinâmico e autônomo que a educação a distância exige. O principal objetivo desta apostila é propiciar aos alunos uma apresentação do conteúdo básico da disciplina. A Unisa

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tipos de Livros Empresariais 1. Obrigação comum a todo empresário Os empresários estão sujeitos a algumas obrigações que são comuns a todos tais como: 1. ter o seu registro regularizado no Registro de Empresas antes do inicio de suas atividades na forma disciplinado pelo (art. 967. CC); 2. manter a escrituração regular dos livros obrigatórios 3. levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179, CC). 2. Conseqüência da não…

igualdade: Disciplina que todos são iguais perante a lei, apresentando como uma garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, daqueles que se encontrem em condições iguais, é considerado como o princípio da isonomia jurídica em matéria tributária. Princípio da Competência: É aquele que obriga que cada entidade tributante restrinja suas atividades aos limites da parcela de poder impositivo que lhe foi constitucionalmente destinada. Princípio da capacidade contributiva. Tem…

Competência e sujeito ativo Sujeito passivo O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa , natural ou jurídica , obrigada a seu cumprimento . O sujeito passivo tem o dever de prestar o seu objeto. O Sujeito passivo pode ser direto ou indireto ; o direto ou contribuinte é aquele que tem relação de fato com o com o fato tributável , que é na verdade uma forma de manifestação de sua capacidade contributiva; o indireto é aquele que , sem ter relação direta de fato com o fato…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R  A norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Ela é a expressão formal do Direito, a qual disciplina os modos de conduta do convívio social através de um texto positivado, na qual se encontra um antecedente e um consequente normativo. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica de conduta a qual normatiza a…

Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federais e estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS, embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é definida a depender do produto