Resumo Sobre Tecnicas Legislativa

1. Sobre Direito Intertemporal, defina: a. Teoria da Recepção A recepção constitucional ocorre quando se é editada uma nova Constituição e as normas infraconstitucionais que existem passar por uma análise de adequação com o texto constitucional recém editado. Essa recepção fará com que as normas compatíveis com a nova ordem constitucional sejam incorporadas ao novo parâmetro constitucional. Por isso se entende que aquelas normas anteriores à Constituição, que são com ela compatíveis…

SUMÁRIO I - Aplicação de Recursos Orçamentários em MT 03 II - O Planejamento Estratégico de Longo Prazo na Administração Pública Brasileira 17 RESUMO O Orçamento Público deve ser um espelho onde a sociedade possa identificar os recursos recolhidos pelo governo, considerando-se que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem que esteja devidamente fixada no orçamento. A Administração nem sempre

e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, dos aspectos relevantes que envolvem o tema. A seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados…

A SELEÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS JUÍZES: PODER E LEGITIMIDADE RESUMO “Todo o poder emana do povo”, e assim foi positivado no art. 1ª, parágrafo único, da atual Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, por mais que o legislador queira, esse verbete está perdendo o seu sentido no atual Estado Democrático de Direito. Em tempos ativistas, a soberania popular está sendo minorada quando relacionada à nova cara do judiciário no que tange ao fenômeno denominado ativismo…

aumenta-se a interdependência de Estados e demais atores internacionais, torna-se relevante o estudo da Formação de Tratados. Dentre todas as etapas para sua formulação, dá-se ênfase aqui as fases de assinatura e ratificação. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, codificou o direito internacional consuetudinário referente aos tratados, e entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980. O Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores…

complementar, de forma que nenhum Estado (ou o Distrito Federal) tenha menos que oito ou mais que setenta representantes.” Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 603. “O Senado Federal é a Casa Legislativa que afirma a forma federativa de Estado, pois representa as ordens jurídicas parciais (Estados membros e Distrito Federal), viabilizando que elas participem da formação da vontade nacional. Composta por oitenta e um membros,…

Iandeyara de Paula Lima1 Raquel da Conceição Silva1 RESUMO Trata-se de um artigo que enfoca a participação popular direta e indiretamente nas decisões políticas e as atuais manifestações, identificando sua origem e evolução até os dias atuais demonstrando as mudanças e avanços decorrentes desta. Palavras-chave:

RESUMO IED – 3ª PARTE Direito objetivo: complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo sanção em caso de violação. Direito subjetivo: permissão, dada por meio de norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa. Tal permissão pode ser: a) explícita, se forem mencionadas expressamente b) implícita, quando as normas não se referem a ela expressamente, mas regulam seu uso, por não proibi-lo. Teorias sobre o direito subjetivo (não devem…

RESUMO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CIENCIA DO DIREITO: “É o conhecimento, metodicamente coordenado, resultante do estudo ordenado das normas jurídicas, com o próposito de aprender o significado objetivo das mesma e de construir o sistema jurídico bem como o de descobrir as suas raízes históricas. É o estudo das normas jurídicas com objetivo de construir o sistema jurídico, atrvés da formulação de conceitos e teorias. Diverge em alguns pontos das ciências sociais e naturais.…

informações sobre atividades empresariais. Muitas pessoas têm interesse em criar sua própria empresa. Vários são os fatores que ocorrem para motivá-las a montarem seus próprios negócios, dentre eles: dificuldade de colocar-se no mercado de trabalho, vontade de ser seu próprio patrão, sensação de liberdade, aplicação de recursos disponíveis, idealização de um empreendimento, habilidades próprias. Definir o tipo de atividade que a empresa irá exercer requer uma análise do mercado, sobre a…