Resumo Sobre Modalidade De Obrigações

Profa. Ms. Maria Bernadete Miranda 1 Resumo O objeto destas reflexões é o estudo sobre o consórcio de empresas que significa o agrupamento de sociedades feito através de um contrato, com a finalidade de executar determinado empreendimento, obrigando-se cada sociedade, em relação àquele com quem o consórcio vai contratar, de acordo com as condições previstas no contrato e respondendo apenas pelas obrigações por ela assumidas.…

recuperação, somente as viáveis, e essa análise cabe ao Poder Judiciário. A Lei de Falência e Recuperação enumera os meios que poderão ser empregados na recuperação judicial da empresa: I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;…

Embora seja um dos pontos em questionamento, pois não se sabe se o contador está preparado adequadamente para elaboração do Planejamento Tributário, pois a preocupação efetiva da grande parte dos contadores nos tempos atuais, estão na entrega das obrigações ao fisco. Poucos são os que se aprofundam na análise e gerenciamento dos tributos de seus cliente ou empregadores, por se tratar de um assunto que em sua concepção é um trabalho de caráter diferencial e adicional as suas competências,…

23/09/13 DAS COISAS: RESUMO DIREITO DAS COISAS Com partilhar 0 mais Próximo blog» Criar um blog Login DAS COISAS Livro III Do Direito das Coisas - 1196 a 1510 terça-feira, 2 de fevereiro de 2010 RESUMO DIREITO DAS COISAS DIREITOS REAIS O contrato e a propriedade são a expressão direta da vontade de um sujeito de direito em condições de perfeita igualdade jurídica. contador visitas en mi web Sobre esta construção teórica alicerça-se a livre…

Do regime de comunhão parcial de bens * * Henrique Lima Resumo: Trata-se de artigo que analisa as regras do regime de comunhão parcial de bens, enfatizando aspectos que devem ser observados pelos cônjuges, pois esses muitas vezes acreditam que esse regime de bens se resume a apenas dividir tudo quanto foi adquirido onerosamente na constância do matrimônio. Aplica-se o regime de comunhão parcial de bens aos casamentos em que os nubentes não celebram pacto antenupcial,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Direito falimentar 3 2.1 Uma breve história sobre o Direto Falimentar 3 2.2 Falência 4 2.3 Requisitos pra declaração da falência 4 2.4 Legitimidade Passiva 4 2.5 Legitimidade Ativa 4 2.6 Foro competente 5 2.7 Modalidade de defesa 5 2.8 Auto – Falência 7 2.9 Elementos da sentença declaratória 7 2.10 Sentença denegatória 8 2.11 Efeitos da sentença declaratória quanto à pessoa do falido 9 2.12 Efeitos quanto aos direitos…

da entidade, assim o ativo (realizável e imobilizado) deve ser avaliado a valor de mercado, ou seja, seu valor provável de realização e não de custo, para saldar o passivo, isto evita que o usuário da informação contábil tome uma decisão equivocada sobre a entidade cujo horizonte esteja no fim. Os princípios fundamentais não valem para uma empresa em descontinuidade, porque o principio da continuidade serve de alicerce da entidade e considerado altamente importante e uma empresa em…

fins lucrativos, criadas para fins específicos de interesse publico como educação, cultura e pesquisas. 7 – Quando uma pessoa adquire capacidade civil ou incapacidade civil? Capacidade civil: é a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro,…

público de publicidade e autenticidade Caráter privado Delegação do poder público Ingresso na atividade notarial Concurso público de provas e títulos Poder Judiciário (Tribunal de Justiça) Nacionalidade brasileira Capacidade civil (maior de 18 anos) Obrigações militares/eleitorais em dia na data da publicação do edital Diploma de bacharel em direito ou 10 anos de atividade notarial Conduta digna Não tem aposentadoria compulsória Funcionários não precisam de concurso Remuneração = taxa…

de agosto de 2007; Portaria nº 340 de 29 de agosto de 2013.  Campo de Abrangência  As empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia poderão pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto sobre Importação - II para bens de informática, nos termos previstos no Decreto 6.008/2006.  Art. 5o Para fazer jus à isenção do IPI e à redução do II as empresas que produzem bens de informática deverão…