Resumo Sobre Lei De Diretrizes Orçamentárias

DE LEI MUNICIPAL N.º ____/2015 28 DE AGOSTODE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º,…

Orientadora : Telêmaco Borba – Paraná 2011 a importância da elaboração do plano plurianual na administração pública municipal AUTORES: SANTOS, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DOS[1] MOREIRA, Alceri Pinto[2] Resumo Este artigo contribui para orientar e avaliar os procedimentos legais e éticos que direcionam para a realização de uma gestão planejada, com responsabilidade e acima de tudo transparente, que permita a utilização dos…

principalmente pelas dificuldades dos recursos financeiros nos municípios, pela obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela exigência do Estatuto da Cidade e pelas pressões dos munícipes e dos interessados na cidade. O objetivo inicial deste trabalho é analisar o Plano Plurianual de Florianópolis referente ao período 2006 - 2009, para tanto, consideramos necessário um breve relato histórico sobre as iniciativas de planejamento no Brasil e seus principais resultados. Na…

Martins e Tutora presencial Profª Melissa Cardoso NOVEMBRO – 2014 SÃO PAULO – SP Resumo Contabilidade pública é definida como o ramo da contabilidade que registra monitora e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e ações do Tesouro e do patrimônio público e suas variações. Portanto, o seu âmbito está relacionado com o controle e gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública levantou…

RESUMO DA LEI 8142 CONSELHO DE SAÚDE DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE PRIMEIRA DIRETRIZ: O CONSELHO DE SAÚDE É UMA INSTÂNCIA COLEGIADA, DELIBERATIVA E PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM CADA ESFERA DE GOVERNO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE SAÚDE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COM COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA FIXADAS NA LEI NO 8.142/90. O PROCESSO BEM-SUCEDIDO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE PROMOVEU O…

................... 16 6. Referências .......................................................................................................................... 17 1. Introdução O projeto refere-se à análise do planejamento e da execução orçamentária do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais), que possui a sua sede administrativa em Belo Horizonte, na Avenida Prudente de Morais, 100, bairro Cidade Jardim, onde são realizadas as sessões plenárias. Em 24 de fevereiro de 1932, a

na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo através do PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA, da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO e da LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA. LEI DE ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades agrupados setorialmente por funções de governo,…

FACULDADE PITÁGORAS BETIM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI COMPLEMENTAR 101/2000 DE 04 DE MAIO DE 2000 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: UMA ABORDAGEM TEÓRICA DA RELEVÂNCIA DO ORÇAMENTO NA GESTÃO PÚBLICA FREITAS, Silvana Gonçalves 1 PORCEL, Roseli Bertoncin2 MATIAS, Silmara Maria3 RESUMO O presente artigo parte da premissa que o Orçamento Público é tido como um instrumento que orienta a Administração Pública nas ações a serem desenvolvidas para alcançar determinados objetivos e metas que é denominado de desenvolvimento econômico social. Em suma, o Orçamento Público pode ser visto como a…

intervencionista, e, por isso, sua existência só se justifica se o Estado perseguir incessantemente a consecução dos seus fins. Deve ele buscar o bem comum e o desenvolvimento nacional, nos termos do artigo 3º da Constituição Federal. O Estado deve respeita as leis por ele elaboradas. Entretanto, reclama por recursos de toda ordem, necessitando de disponibilidade financeira para que possa satisfazer as necessidades públicas. Atividade financeira é denominada como atividade-meio do…