Resumo Regime Penal Diferenciado Mirabete

palliative care: limits to the curative investment Lucília Nunes Morte, solução de vida? Uma leitura bioética do filme Mar Adentro Death, solution for life? The Sea Inside's bioethics reading Léo Pessini 11 7 25 41 51 A ortotanásia e o Direito Penal brasileiro 61 The aceeptance of natural dead at terminal case in Brazilian Criminal Law Maria Elisa Villas-Bôas A bioética e a revisão dos códigos de conduta moral dos médicos no Brasil Bioethics and revision of moral conduct…

proteção dos direitos humanos fundamentais: a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). .................................................... 13 2.3. Direito Penal e Direito Processual Penal: 2.3.1. Crime: conceitos. ................................................................................................................................................................................... 01 2.3.2.…

de texto, correio eletrônico e internet. 4 4.5.2.3 – O candidato portador de deficiência deverá preencher os campos indicados no Requerimento Eletrônico de Inscrição e, caso necessite, deverá encaminhar à Fundep Requerimento de Tratamento Diferenciado, solicitando condições especiais para realização das provas, nos termos do item 5.3. 4.5.2.4 – As informações prestadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que poderá ser excluído do…

editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa,…

Protocolo de 1967 não protegem do julga‑ mento os refugiados e os solicitantes de refúgio que tenham cometido crimes, nem impedem a sua extradição. Entretanto, o art. 33 da Convenção abriga o chamado “princípio da não devolução”, “(...) pedra angular do regime internacional de prote‑ ção dos refugiados, o qual proíbe o retorno forçado dos refugiados que os exponha a um risco de perseguição (...)”. 13. Dispõe o citado art. 33(1) que: “Nenhum Estado Contratante poderá, por expulsão ou…

1 - DIREITO PENAL - Corrupção Passiva e Corrupção Ativa Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o…

por mútuo consentimento, com a dispensa de qualquer prestação alimentícia. Assim, deferir-lhe pensão vitalícia, uma vez que não recebia pensão alimentícia, implicaria em total ofensa ao estatuído no art. 217, inciso I, alínea "b", da Lei n 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União), ferindo, ainda, o principio da legalidade administrativa, insculpido no art. 37 da atual Constituição Federal. Invoca, ainda, jurisprudência do STJ firmando entendimento sobre renúncia a…

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO…

entre alguns nobres. Assim, a França sob Luís XVI era "...sob vários aspectos, a mais típica das velhas e aristocráticas monarquias absolutas da Europa. Em outras palavras, o conflito entre a estrutura oficial e os interesses estabelecidos do velho regime e as novas forças sociais ascendentes era mais agudo na França do que em outras partes"(25). Esse quadro todo logo seria piorado dramaticamente por uma séria crise econômica e política, que lançaria as massas populares numa atividade…

humanos. De acordo com o § 1º do artigo 5º, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. O § 2º do artigo 5º dispõe que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Nesse sentido deve ser interpretada a incorporação ao Sistema Jurídico Brasileiro da Convenção das Nações Unidas…