Resumo Questão Penitenciaria

da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito SUELI ZERAIK DE OLIVEIRA ARMANI, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Segundo documento em anexo, extraído da página oficial da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) de São Paulo, o número de presos hodiernamente no Centro de Detenção provisória de Taubaté é de 1.708 (mil setecentos e oito). Ocorre que a unidade prisional referida, foi construída para comportar somente o número de 844…

Graduação de Direito, da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO), como requisito parcial para obtenção definitiva do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Cloves Augusto Alves Ferreira Cabral. Rio Branco/AC 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é proporcionar um estudo atualizado e consistente sobre a realidade do cárcere acriano, com fundamento em teorias, leis e princípios para que de forma definitiva, chegue-se a uma resultante acerca dos…

prisão, longe de transformar os criminosos em pessoas honestas, só serve para fabricar mais criminosos, ou para enterrar ainda mais os criminosos na criminalidade”. 2- Por outro lado, pode-se dizer que outra causa da reincidência é a questão sócio-econômica, visto que quando o apenado volta ao convívio social, sem condições de moradia, trabalho, alimentação, e sem contar o preconceito da sociedade, pouco pode fazer, a não ser voltar ao crime ou mesmo se deixar cair na miséria.

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo debater a política de saúde mental como um campo de intervenção do assistente social, problematizando, neste contexto, as competências e atribuição profissionais, assim como seus desafios e possibilidades. A nosso ver, esse objeto é relevante, uma vez que no cenário atual a atuação do assistente social na saúde mental tem sofrido forte avanço de correntes terapêuticas, sistêmicas que obscurecem as competências profissionais neste campo. Para

por sentir-se acuado. A ressocialização para adaptação do condenado é possível desde que reverta a atual situação. No Brasil a política penitenciária nacional realiza-se por intermédio do Ministério da Justiça, através do Conselho Nacional de Política Penitenciária e do Departamento Penitenciário, cuja missão fundamental é a planificação da penitenciária nacional. Depoimentos bastante incisivos revelam a preocupação com a ineficiência do sistema, que não consegue cumprir sua…

PRIVATIZAÇÃO DAS PENITENCIÁRIAS: RECUPERAÇÃO DE UM SISTEMA FALIDO Diego Samuel de Lima Alves Estudante do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Integrada de Pernambuco RESUMO Com o presente trabalho pretende-se analisar formas de transformação do atual sistema penitenciário brasileiro em um sistema mais moderno e eficiente. Ilustrando a infeliz realidade da atual estrutura do regime prisional, este artigo visa demonstrar formas de mudança para diminuir a deficiência…

Sistema. 2. Consumo de água. 3. Programa de Gestão de Consumo de Água. VI RESUMO A cada dia os procedimentos operacionais requerem o uso da tecnologia e isso não é diferente na área de segurança penitenciária, principalmente, pois a ressocialização do usuário deve ser estimulada e garantida e essas atitudes estão diretamente relacionadas ao histórico de cada paciente. Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP) entende que o tratamento do…

Essa parte do Exercício, você deverá fazer em casa, utilize para tanto qualquer meio de consulta: dicionário, livros, internet, consulta a amigos, em fim, use a imaginação. Essa preparação será fundamental para que você responda corretamente as questãos da prova. Você deverá levar essas anotações impressas no dia da prova e deverá entregá-las com a mesma. Dentro do contexto do acórdão, defina os seguintes termos: 1) Roubo majorado (linha 1): é a majoração da pena prevista para cada…

acerca de um contínuo entre a prisão e o urbano Raphael Tadeu Sabaini1 Resumo Situado no contexto de incremento das políticas penitenciárias de interiorização de unidades prisionais, este trabalho tem a intenção de analisar o cotidiano e as práticas sociais e profissionais de agentes penitenciários do município de Itirapina, cidade localizada no interior do estado de São Paulo, onde se encontram instaladas duas penitenciárias. Assim como os detentos, os agentes penitenciários têm seu…

TCC WILLIAN [Escolha a data] [Digite o nome do autor] RESUMO SUMÁRIO Introdução A Lei 7210/84, a chamada Lei de Execução Penal estabelece em seus artigos, as regras e condições de cumprimento de pena, para que, no exercício da sanção imposta, seja observado devidamente o mínimo necessário para que ocorra uma humanizada permanência do custodiado nas instituições carcerárias no período determinado por sentença. Tal Lei tem o escopo de proporcionar