Resumo Principios Norteadores Da Licitação

sobre direitos difusos, coletivos e individuais 1.3.6.4.2 – Interesses essencialmente coletivos x interesses acidentalmente coletivos Tanto os interesses difusos como os coletivos versam sobre objetos indivisíveis, e ambos têm, ao menos em princípio, titulares indeterminados, embora nos coletivos, em função da existência de um vinculo jurídico base, eles sejam passíveis de determinação. Tendo em conta tais semelhanças (principalmente a indivisibilidade de seus objetos), alguns…

Por que o Controle Interno é importante para o seu município?....12 Obrigatoriedade do Controle Interno municipal............................13 Como implantar um Sistema de Controle Interno?........................14 Princípios orientadores das ações de Controle Interno...................15 Como devem funcionar as instâncias responsáveis pelo Controle Interno municipal?..................................................................17 Ação de

instrumento. É importante ressaltarmos que o Guia do Estatuto da Cidade deverá servir para públicos de várias áreas de atuação profissional e social. Dessa maneira, constitui mais uma obra de referência do que um texto corrido, a ser lido do princípio ao fim. O leitor perceberá que o Guia eventualmente retornará a temas já antes tratados, sempre que uma abordagem ou esclarecimento específico forem necessários. A terceira parte – ANEXOS – contém um CATÁLOGO apresentando a…

do acaso e do momento, e nunca a obra de um prudente observador da natureza humana, que tenha sabido dirigir todas as ações da sociedade com este único fim: todo o bem-estar possível para a maioria. (Beccaria, Dos Delitos e das Penas) 6 Resumo O sistema prisional brasileiro sempre apresentou sérios problemas estruturais, nunca sendo destinatário de verba pública suficiente para equilibrar o caráter preventivo e ressocializatório da pena corporal com os direitos…

previstas pelo constituinte originário; B: correta, já que Canotilho associa o conceito de constitucionalismo a uma técnica específica de limitação do poder ou teoria normativa da política. Sem prejuízo, o mesmo define, como uma Teoria que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos fundamentais, sendo dividido em constitucionalismo antigo e o moderno, sobretudo a partir de meados do século XVIII; C: incorreta, na exata medida que O “constitucionalismo” da…

Norte, destinado a estudantes que concluíram o ensino médio e pleiteiam uma formação técnica. Configura-se em uma proposta curricular baseada nos fundamentos filosóficos da prática educativa numa perspectiva progressista e transformadora, nos princípios norteadores da modalidade da educação profissional e tecnológica brasileira, explicitados na LDB nº 9.94/96 e atualizada pela Lei nº 11.741/08, bem como, nas resoluções e decretos que normatizam a Educação Profissional Técnica de Nível…

com doçura e compreensão, mostrando o “caminho das pedras” e os meios para retirar “as pedras do caminho”. Obrigada, ainda, pela confiança e tranquilidade que me permitiram superar os percalços e acalmar meu espírito agitado durante esta jornada. RESUMO Esta dissertação tem como objeto de estudo o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), também conhecido como Programa Nacional de Merenda Escolar, criado como política assistencialista em 1955. Após a promulgação da Carta Magna…

endereçado à POLIS Auditoria, Treinamentos e Serviços Contábeis; ou c) Através dos Correios, por meio de correio simples com AR (averiguando-se sua tempestividade pela data da postagem), PEDIDOS DE ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO 3.1 Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o candidato de baixa renda ou desempregado, que seja capaz de comprovar insuficiência de recursos financeiros, em razão de limitações…

professores do Curso de Ciências Contábeis, que contribuíram para os meus estudos. Resumo Este trabalho aborda os aspectos da auditoria na administração pública, a qual atua como uma ferramenta de controle e análise na administração governamental. O texto visa demonstrar a importância da auditoria no governo, dessa forma estuda os conceitos da auditoria, explicita o conceito de administração púbica e seus princípios, para mostrar qual o significado da auditoria para otimizar essa…

e Cibele, e à bibliotecária da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Lauci, pela delicadeza no atendimento. A Raquel, incentivadora e companheira A Iara Pasqua e Marília A. Salomon, colaboradoras na organização de dados. Resumo Os custos em organizações públicas representam o indicador de sua eficiência econômica. Distinguindo-se das empresas particulares, que visam lucros, os serviços públicos com seus objetivos sociais bem definidos, incluindo, no caso das…