Resumo de alguns princípios do Direito

Resumo de alguns princípios do Direito Segundo lição clássica, em matéria constitucional, enquanto “direito fundamental” é compreendido como prerrogativa outorgada à pessoa humana, “garantias” são os instrumentos disponibilizados pelo constituinte para assegurar o exercício do direito. A par dessa máxima, os princípios da isonomia, devido processo legal, proteção do direito à imagem e intimidade, proteção dos direitos intelectuais e o direito de petição figuram entre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos no atual Estado Democrático de Direito pela Carta de 1988. O princípio da isonomia é o primeiro “direito fundamental” externado pelo constituinte. Previsto no caput do art. 5º, ele confere e propala a igualdade, não somente do ponto de vista formal, mas sim material (ou substancial) entre todos brasileiros e estrangeiros em solo pátrio, nos limites do texto constitucional. O devido processo legal, por seu turno, insculpido no inciso LIV da mesma norma constitucional, é a garantia constitucional que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem a observância de regras mínimas processuais, previamente estabelecidas e verticalmente compatíveis com a Carta Maior. Ele é complementado pelo pelo princípio da ampla defesa e contraditório (inciso LV), proporcionado aos litigantes em processo judicial ou administrativo. A proteção do direito à imagem e intimidade, por sua vez, é um direito estabelecido no inciso X do art. 5 pelo qual dispõe que a…

Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Proc. nº ., nos autos da ação cautelar de busca e apreensão com pedido liminar que, perante esse MM. Juízo, lhe move , vem, por seus advogados abaixo assinados, interpor recurso de apelação da sentença de fls. 125/126 pelos fatos e fundamentos constantes das razões em anexo, requerendo, após cumpridas as formalidades legais, a sua remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nestes…

10. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A Constituição da República classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em cinco espécies a) direitos individuais; b) direitos coletivos; c) direitos sociais; d) direito de nacionalidade; e) direitos políticos 10.2. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS A doutrina tradicional procura classificar, quanto à evolução, os direitos em gerações. Contudo, cada vez mais, ganha força a classificação em DIMENSÕES e não em…

aluno deverá apresentar um resumo deste texto na av2 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. A palavra "hermenêutica" é de origem grega, significando interpretação; segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido das palavras. Quanto à "hermenêutica jurídica", o termo é usado com…

Princípios Constitucionais de proteção ao consumidor: 1) Princípio da soberania A soberania é princípio fundamental do estado brasileiro, cuja a fundamentação cimenta-se no inciso I do Art. 1° e inciso I do Art. 170, que por sua vez esta coadunado ao Art. 4° da Carta Magna. Quanto dedica-se à soberania de um estado, implica-se na autodeterminação da independência territorial; de maneira a abarcar normas jurídica no relacionamento entre os entes nacionais e internacional, nesta…

DIREITO AULA 03 Resumo Caro estudante, Você iniciará a primeira atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e poderá acessar cada item na sequência que são apresentados. Faça a leitura do conteúdo de cada item, realize as atividades propostas e lembre-se: * O acesso ao AVA representa 100% da frequência total da disciplina; * Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Frequência que fica…

25/4/2014 Direito ao Esquecimento e a Dignidade Humana RESUMO: Direito ao esquecimento tem como seu principal fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, mas não somente e não só no Brasil, já que esta teoria surgiu inicialmente em uma corte constitucional Alemã, onde se propagou pelo mundo, chegando assim a se consolidar na grande maioria dos países democráticos chamado de desenvolvimento. No Brasil mesmo chegando de forma atrasada foi invocada pelo STJ no ano de…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Direitos da Personalidade PROFESSOR Jesica Coeli Paiva Lourenço Para tarja: Jesica Lourenço QUALIFICAÇÃO . Especialista em Direito Civil-Constitucional (UERJ). Advogada graduada pela PUC/RS. Pesquisadora em Direito Privado. Membro do IBDCivil. Membro do IBDFAM. Membro do Brasilcon. Professora de Direito Civil e Direito do Consumidor em cursos de Pós-Graduação e cursos preparatórios para OAB e concursos públicos. Palestrante.…

RA___________________ como exigência do curso de graduação em Direito da Universidade Uniban Brasil, sob a orientação do professor ______________________________. SÃO PAULO 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. JUSTIFICATIVA DA TEMÁTICA 05 3. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 06 4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA E HIPÓTESES 07 5. METODOLOGIA DE PESQUISA 08 6. ESTRUTURA E CRONOGRAMA 09 7. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 10 8. FORMULÁRO DE ACEITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO (anexo I) 11 …