Resumo Por Capitulos Do Livro Desobediência Civil

falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou…

recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Assim, temos os seguintes legitimados passivos: · Empresários: nos termos do artigo 966 do Código Civil, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada…

recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Assim, temos os seguintes legitimados passivos: · Empresários: nos termos do artigo 966 do Código Civil, empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada…

Por: Bruno da Silva Chagas. Dedico este trabalho a minha esposa, que por muitas vezes no pode contar com a minha presença durante o período do curso. Dedico também a minha estagiária que colaborou nos estudos para elaboração deste trabalho. RESUMO O Dano Moral nas relações laborais é assunto amplamente discutido na atualidade em relação ao qual a doutrina e jurisprudência ainda não se tornaram pacíficas. O presente estudo enfoca a competência da Justiça do Trabalho para…

COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e…

perspectiva da diversidade linguística, sobretudo em relação à oposição entre a fala e a escrita, às diferentes formas como a linguagem é apresentada e à maneira como os falantes de uma língua fazem uso dela. AR Na obra, aborda, ainda, em cada capítulo, noções teóricas e exemplos de situações práticas de comunicação e de linguagem que auxiliarão o leitor no desenvolvimento da língua falada e escrita, promovendo, dessa forma, uma produção textual bem redigida. E D…

investigarmos rapidamente os marcos históricos atinentes à valoração da prova, fixando os contornos do atual sistema adotado pelo direito processual pátrio. Quatro são os tradicionais sistemas de valoração da prova anotados nos mais diversos processos civis, assim encontrados em ordem cronológica: a) ordálios, b) sistema do livre convencimento imotivado, c) sistema da prova tarifada, d) sistema da persuasão racional. Ordálios: julgamentos de Deus, próprios da Idade Média, caráter…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por ato praticado no exercício da profissão Giovani Carter Manica RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano…

CAMINHA Vila Velha - ES 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 7 CAPÍTULO 1 – O PENTATEUCO 1.1 - Os primeiros cinco livros .............................................................................................. 7 1.2 - A autoria do Pentateuco .....................................................................................

AGRADECIMENTOS A DEUS, QUE ME DEU CORAGEM. A TODOS OS COLEGAS DE CURSO, PROFESSORES DO CEPAM, CENTRO PAULA SOUZA E LUIZ ZACCARELLI, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA RESUMO O abuso do poder diretivo do empregador em repartições públicas é notório e constante nas relações de trabalho. Estas relações são mais conflitantes entre chefes, em cargos de confiança, e seus subordinados, funcionários efetivos de carreira. Diversas