Resumo Lei 8112

e menos decorativo e teórico. A fase prática, também a meu ver é fundamental, pois propicia a avaliação da capacidade de aplicação do direito pelo candidato e também do poder de decisão, o que é indispensável para o aplicador da lei, função privativa do magistrado. Impende também destacar que o concurso é democrático, pois todos os bacharéis de qualquer localidade do Brasil podem participar em igualdade de condições. Destaca-se ainda que há a participação da

deste sérvio com a ação estatal, inexistindo óbice ao desempenho da atividade por particulares, vislumbrar-se-á a tarifa. Por conseguinte temos que a taxa é tributo, nasce por meio de lei, é exação compulsória, remunerando serviços públicos obrigatórios e essenciais. A tarifa, não é tributo, independendo de lei, mas de contrato administrativo, é voluntária e remunera serviços públicos facultativos (essenciais ou não); No que concerne ao regime jurídico adotado, no campo das taxas, …

de Tecnologia do Ipiranga. Orientadoras: Profa. Elisabete Helena Villas Boas, Ma. Profa. Giseli Angela Tartaro Ho, Ma. SÃO PAULO 2015 CURSO DE TECNOLOGIA COMERCIAL RESUMO Esta pesquisa teve como objetivo apresentar uma comparação entre servidores públicos estatutários e servidores públicos celetistas, analisando, se diante da lei e a jurisprudência ambos possuem os mesmos direitos e deveres no que se refere ao estágio probatório e a estabilidade. Procurou-se delimitar um breve…

Tecnologia em gestão Financeira Universidade Anhanguera Uniderp de Guarulhos, como Exigência parcial da disciplina Contabilidade para a obtenção de nota, Sob a orientação da Profª Tutora EAD Monique Metzner de Lima. Guarulhos-SP 2014 Resumo Nos últimos anos a economia mundial foi surpreendida pelo grande número de fraudes corporativas ocorridas em grandes corporações. Neste período a contabilidade chegou a ser apontada como a grande vilã da história já que a maioria das…

Horizonte 2013 2 SemestreSUMRIO VERIFICAR SE REALMENTE NO PRECISA RESUMO O presente estudo visa analisar a responsabilidade civil objetiva e criminal da Iniciativa Privada e a subsidiria do Estado diante de sinistros de incndio, trazendo a baila conceitos, definies tericas, tendo por base o tipo de pesquisa estudo de caso, a fim de analisar a atuao do militar, enquanto representante do Estado, nas suas funes estabelecidas em lei no que tange a preveno contra incndio e pnico. Entende-se…

coletivos, seja para repressão à improbidade administrativa; realizar inquérito civil; expedir notificações; requisitar informações e documentos; requisitar diligências investigatórias; O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. 4. ESPÉCIES Vários critérios existem para classificar as modalidades de…

correspondentes ser aplicadas separada ou cumulativamente conforme as circunstâncias de cada caso. A responsabilidade penal, como consabido, resulta da prática de crimes ou contravenções tipificados em lei prévia ao ato. Já a responsabilidade administrativa decorre de infração, pelos agentes da Administração, das leis e regulamentos administrativos que regem seus atos e condutas. 2- EVOLUÇÃO A evolução da responsabilidade do Estado passou, basicamente, pelas seguintes fases:…

aposentadorias para estes. Trecho do discurso pronunciado por Elói Chaves ao apresentar à Câmara dos Deputados seu projeto de lei considerado o marco inicial da previdência social no Brasil, o Decreto nº 4682, de 24 de janeiro de 1923. Extraído de SOUSA, Jorceli Pererra de. 80 anos de Previdência Social: a história da Previdência Social no Brasil. Brasília: MPAS, 2002, pág. 20 RESUMO I - Introdução. A aplicação de conceitos relacionados a responsabilidade social está se tornando…

Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6. Aposentadoria na administração pública. 6.1 Aspectos acerca das ações declaratórias de inconstitucionalidade. 7. Conclusão. Resumo A declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º da CLT pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 1721-3 e 1770-4, deu ensejo a nova problemática no mundo…

Código de ÉtiCa do F u n C i o ná r i o da Ha l l i b u r t o n r e s u m o ÍNDICE Carta a Todos os Funcionários .................................................1 Política Geral sobre Leis e Conduta Empresarial..................... 2 Práticas Empresariais Éticas ....................................................3 Transações Sensíveis .......................................................3 Suborno Comercial............................................................4…