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específicos abordados no aludido diploma legal. 1.3.1– PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO E O PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Ab Initio, mesmo não estando explicito no rol de princípios acima expostos, é de suma importância discorremos sobre tais princípios, pois os mesmos encontram-se inseridos, implícitos na base do Direito Administrativo. O interesse público é supremo sobre o interesse particular. Nos dizeres do festejado professor Matheus Carvalho(2011,p.20) “a Administração goza de supremacia decorrente deste principio, razão pela qual vige a presunção da legalidade dos atos praticados pela Administração, entre outras prerrogativas.”Nas palavras do eminente autor administrativista Hely Lopes Meirelles, “tais princípios são observância obrigatória da Administração Pública...”(1997,p.95). Nesse sentido, caminhando lado a lado ao princípio da supremacia do interesse publico sobre o privado está o da indisponibilidade do interesse público. Chama-se a atenção para o fato de que o limite deste principio está ligado a situação de não permissão ao administrador de deixar de atuar quando o interesse publico assim o exigir, ou seja, o mesmo não é titular do interesse publico. Assim, esse gerenciador não pode dispor dos interesses publicos em favor dos interesses dos particulares. Discorrendo sobre o assunto, o douto autor Celso Antônio Bandeira de Mello expõe que: Indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo…

de Roberta Teixeira da Costa, paulistana nascida em 1968. Depois de dois anos na faculdade de psicologia, Roberta resolveu cursar hotelaria, mas, diante da escassez de cursos na época, início da década de 1990, optou pela administração para ganhar base e depois se especializar no que de fato desejava. Com uma série de cursos complementares no currículo incluindo um MBA e uma dissertação de mestrado em economia de empresas, Roberta hoje não pensa mais em hotelaria. Até chegou a…

APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. Trabalho Final de Curso apresentado como requisito para a obtenção do grau de especialista em Direito Militar pela Universidade Castelo Branco. Obteve o grau_________ Em__________/_________/_________ Professor __________________________________________ Orientador Professor…

durante a vida; Ao meu esposo, Sérgio, que teve muita paciência e que durante esses anos abriu mão de muitos momentos de lazer para que eu pudesse realizar minhas atividades. Agradeço também por nunca me deixar desistir; Aos meus filhos, Eduarda e Lázaro que souberam compreender meus momentos difíceis; À professora Gládis e às tutoras Rossana e Sibicca, pela sua disposição em solucionar minhas dúvidas e dificuldades, por suas idéias que contribuíram muito para minha formação…

público. Por fim, considerando que o tema é pouco tratado nos preceitos doutrinários, pautando-se apenas em opiniões de professores renomados como Celso Antônio Bandeira de Melllo, Hely Lopes Meirelles, Marçal Justen Filho, Fábio Medina Osório, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José Afonso da Silva, Cármen Lúcia Antunes Rocha, entre outros, e em recentes decisões proferidas por alguns tribunais do Brasil, busca-se levar o estudo através de uma leitura sucinta, que demonstre lisura e…

Resumo: O texto analisa a inconstitucionalidade dos contratos temporários realizados pela Administração Pública para as atividades permanentes e a aplicação do princípio da razoabilidade nesse tipo de contratação pela Administração. Com o fito de alcançar o livre acesso, o constituinte originário determinou, por meio do artigo 37, II da CRFB/88, que: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com…

(Clube Ginástico Português), Petrobrás e Salão Nobre do Jockey Club (com Guilherme Figueiredo e Agenor Rodrigues Valle); sendo conveniente lembrar que, na maioria desses eventos, esteve acompanhado pelas pianistas Maria Alice Saraiva, de saudosa memória, Maria Josephina Mignone e Yuka Shimizu, jovem artista japonesa aqui radicada. Em programas de rádio, foi entrevistado por Ayrton Pisco, Gerdal dos Santos (Projeto Minerva), Jonas Vieira, Jota Carlos, Lauro Gomes (Música e Músicos do…

Redigir textos no gênero exigido e com estruturas textuais coesas e coerentes; b) Ler e compreender textos, bem como, reproduzi-los e comentá-los; c) Empregar conscientemente recursos linguísticos adequados a uma comunicação eficiente. d) Conhecer e empregar as normas da ABNT em trabalhos acadêmicos. Atitudes: a) Valorizar a leitura de diversos assuntos em diversos níveis; b) valorizar a expressão escrita no que diz respeito à leitura e produção de textos; c) Valorizar a reescrita…

Tecnologia de Alagoas: Um estudo de caso no Campus Arapiraca. Recife, 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO MESTRADO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE ACESSO A TESES E DISSERTAÇÕES Considerando a natureza das informações e compromissos assumidos com suas fontes, o acesso a monografias do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal de Pernambuco é definido em três graus: - "Grau 1": livre (sem prejuízo das referências ordinárias em…

b) caçados 9. Libertaram os principais suspeitos do crime. _________ ?! a) por que b) por quê c) porque d) porquê 10. Libertaram os principais suspeitos do crime _________ a justiça alega que eles não interferem nas investigações. a) por que b) por quê c) porque d) porquê 11. Os alunos fizeram uma pesquisa prévia sobre o assunto _______ de escreverem seus artigos. a) a fim b) afim 12. As medidas preventivas instituídas…